norma nº 1093/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.09312011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 02l03l2011 SHHÇŽOZ 02I03l2011
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
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ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.093/2011 Em, 28 de Fevereiro de 2011. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 .«}DICIONAL 
SUPLEMFNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
01 ? Câmara Municipal ...........................................................................................RS 33.000,00 
01.001.01.031.0002.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
33.90.39.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica..................................................R$ 33.000,00 
04 - Secretaria Munícipal de Obras e Serviços Públicos......................................RS 10.000,00 
04.001.15.452.0004— 2051 — Manutenção Praças e Jardins Municipais 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 10.000,00 
12 — Instituto de Prevídência de São Miguel do Guaporé.....................................R$170.000,00 
12.001 .09.272.3001— 2202 — Previdência Social aos Segurados 
33.90.05.00 — Outros Benefícios Previdenciários ..................................................... R$170.000,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 213.000,00 
ANULA 
01 ? Câmara Municípal ...........................................................................................R$ 33.000,00 
01.001 0 .031.0002.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
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.90. .00 ? Outros Serv. de Terc. Pessoa Física........................................................R$ 5.000,00 
,1 4 .90. 2.00 — Equipamento e mat. Permanente............................................... .........R$ 28.000,00 
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’ Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 36 2 234 
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CÅMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
04 - Secretaria Munícipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 10.000,00 
04.001.26.122.0004- 2009 — Manutenção da Semosp 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 7.000,00 
04.001.15.452.0004— 2051 — Manutenção Praças e Jardins Municipais 
33.90.3900 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica....................................... R$ 3.000,00 
12 — Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé.....................................R$170.000,00 
12.001 .09.272.3001— 2201 — Manut.do IPMSMG 
44.90.64.00 ? Aq.de Títulos Repres.de Capital já lntegralizado............................... R$160.000,00 
12.001 .09.272.3001— 2202 — Previdência Social aos Segurados 
33.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais.......................................................... R$ 10.000,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 213.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Fevereiro de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234