norma nº 1094/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.094l2011 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CEDER VEÍCUL0 EM 
FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
SUAFORÉ." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ1l[I3l2IJ11 SHHÇŽOZ IJ1II]3l2IJ11
šä aïj, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.094/2011 Em, 28 de Fevereiro de 2011. 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
A CEDER VEICULO EM FAVOR QA 
PREFEITURA MUNIClPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
L E I 
Art. l.°. Fica autorizada a cessão sem ônus do veículo abaixo descrito, em 
favor do Município de São Miguel do Guaporé, a ser disponibilizado preferencialmente em 
favor da Secretaria Municipal de Esportes, com a seguinte descrição: 
"Um veículo marca HONDA/CG 125 - tipo TITAN ES — Cor Azul — 
Ano/Modelo 2001/2001, Chassi n.° 9C2JC30201RO73738 ? Renavan 
775105708, placas NCL-9690, de São Miguel do Guaporé/R0". * 
Art. 2.° A Prefeitura se responsabilizará pela transferência do veículo junto ao 
DETRAN-RO. 
Art. 3.°. A referida autorização implica em baixa no patrimônio da Câmara 
Municipal e conseqüente acréscimo no patrimônio do Município. 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Fevereiro de 2011. Ô 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234 {