norma nº 1095/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.09512011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 01l03l2011 SHHÇŽOZ 01I03l2011
|Í| CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.095/2011 Em, 28 de Fevereiro de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para Manutenção do 
Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e 
cem mil reais), vinculado a funcional programática 05.00l.l2.36l.0005 —— 1009 da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Munícipal de Educação...............................................................R$ 1.100.000,00 
05.001.12.361.0005 — 1030 - Manutenção do Transpone Escolar — Convênio Estadual 
33.90.30.00 ? Material de Consumo........................................................................R$ 400.000,00 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00
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à Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cr1StOQRei — Fone 69 3642 2234
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MICUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
7 |aaaåaw| ESTAD0 DE RONDONIA 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito 
acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 28 de Fevereiro de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234