norma nº 1100/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.1D0l2011 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
ÁREETROS no MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ-R0 
(AASMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJGIUAIZIJ11 SHHÇŠOZ IJ6lI]4I2IJ11
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONTA 
PODER 1.EG1S1.AT1vo 
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LEI MUNICIPAL N°. jJ.O0/2011 Em, 28 de Março de 2011 
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"DECLARA DE UTILIDAPE PUBLICA A 
ASSOCIAÇÅO DOS ARBITROS Dg) 
MUNICIPI0 DE SÃO MIGUEL IQO GUAPORE￾RO (êASMG), E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo 
MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. l". Fica declarada de utilidade pública a Associação abaixo identificada, em 
razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho 
em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/R0: 
[ - ASSOCIAÇÃO DE ARBITROS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0 - 
AASMG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°.12.515.783/001-25, 
com Sede na Av. Capitão Silvio n" 760, Centro, neste Município. 
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Março de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234