| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DURAÇÃ0 DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, LOTÉRICAS, CORREIOS E PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ." |
| native_id | 1701 |
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ESTÅDO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Cømplementar N° 1.10312011
ÅSSLIHÍOI "MODIFICAA LEI N" 1.IJ31l2[|1 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOMUIQHÇŠOZ 06l04l2011 SHHÇŠOZ 06/040011
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
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«| PODER LEGISLATQVO |" ESTADO DE RONDONIA |Ii Jçm
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LEI MUNICIPAL N". 1'Q03/2011 Em, 04 de Abril de 2011.
"MODIFICA A LEIA N" 1.031/201 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
L E I
Art. l° OS beneticios concedidos aos Cargos Constantes da Lei 1.031/2010, são
estendidos ao Cargo de Diretoria de Campo, criado pela Lei Municipal n° 921/2009, vinculadas
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de Abril de 2011.
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Av. Capitão Silvio, I446 4 Fone Fax 69 3642 2234