norma nº 1105/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.10512011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bl04l2011 SHHÇŠOZ 2Bl04I2011
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLAÏIVO 
ESTADO DE RONONIA 
LE1 MUNICIPAL N°. ],1 05/2011 Em, 25 de Abril de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMFNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 4 R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Podcr Executivo abre crédito adicional suplementar por remanejamento 
de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
05 4 Secretaria Municipal de Educaçao.................................................................R$ 595.000,00 
05.001.12.361.00054 2053 4 Manutenção do Fundeb 40% 
33.90.14.00 4 Diarias Civil....................................................................................... R$ 100.000,00 
. 33.9030.00 4 l\/laterial de Consumo..........................................................................R$ 1 13.000,00 
1 05.001.12.361 .0006* 1002 4 Construção e Reformas de Salas de Aulas, Quadras e demais 
1 
estruturas ? Fundeb 40% 
44.90.51.00 4 Obras e lnstalações..............................................................................R$ 367.000,00 
1 05.001.12.361.00()5— 2074 4 l\/lanutenção do Conselho Municipal de Educação 
1 33.90.48.00 4 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.................................. R$ 15.000,00 
J1 Total Geral................................................................................................................R$ 595.000,00 
ANULA 
05 4 Secretaria Munícipal de Educação.................................................................R$ 595.000,00 
05.001 .12.361 .00054 2054 4 Manutenção do Transporte Escolar Fundeb 40% 
33.90.39.00 4 ()utros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica...........................................R$ 580.000,00 
05.001.12.361.(>0054 2090 4 l\/Ianutenção das Semec 4 MDE 5% e 25% 
3390.36.00 4 Øutros Serviços Terceiro Pessoa Física..............................................R$ 15.000,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 595.000,00 
/\rt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Abril de 20wî/ 
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