norma nº 1107/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.1D7l2011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]4l2IJ11 SHHÇŠOZ 2BlI]4I2IJ11
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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J PODER LEG|SLA`[|VO 
ESTADO DE RONONIA 
LEI MUNICIPAL N°. Å 107/2011 Em, 25 de Abril de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
. L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 projeto 1033 para aquisição de 
Implementos Agrícolas através do Convênio n° 307.285-33/2009/MDA/CX, no valor de RS 
100.000,00(cem mil reais) com recursos do convênio e R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais) 
de contra partida, vinculados a funcional programática 08.001.20.606.0007, da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTACÃO ,2 25 0*4 ‘?
, 
`lßplc,. 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................................R$ 103.050,00 
08.001 .20.606.0007 — 1015 — Aquisição lmpl. Agrícolas — Convênio n°.307.285-33/09/MDA/CX 
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 103.050,00 
T0 al............................................................................................. ...........R$ 103.050,00
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Av. Capitão Silvio. I446, Bairro Cristo Rei —- tel. 69 3642 2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG|SLA`[IVO 
ESTADO DE RONONIA 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Ait. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso 111 da Lei 4.320/64, por 
anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 3.050,00 (Três mil e cinqüenta reais) e o 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento..........................................................RS 3.050,00 
09.001 .99.999.9999 4 9999 — Reserva de Contingência 
99 99.99.99 — Reserva de Contingência .....................................................................R$ 3.050,00 
Total Geral................................................................................................................RS 3.050.00 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito 
acima mencionado. 
A1't.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Abril de 2011 
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Av. Capitão Silvio. I446, Bairro Cristo Rei — tel. 69 3642 2234