norma nº 1108/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.10812011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bl04l2011 SHHÇŠOZ 2Bl04I2011
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N". 1 }08/2011 Em, 25 de Abril de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1023 Construçao da 2“ Etapa 
do Ginásio de Esporte Municipal, através do Convênio n° 325065?54/2010/MEC/CX no valor de 
R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) com recursos do convênio e R$ 6.000,00 
(seis mil reais) de contra partida, vinculados a funcional programática 05.001.27.812.0009 — 
1023, da Secretaria Municipal de Educaçao e Cultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde, 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
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05 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura...............................RS 240.000,00 
05.00l.27.812.0009 — 1023 — Construção da 2" Etapa Ginásio de Esporte Municipal - Convênio 
325065-54/2010/ME/CX. 
44.90.51.00 — Obras e lnstalaçöes........................... ..................................................RS 240.000,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................R$ 9.296,21 
06.0 .10.451.0011 — 1011 — Reforma da Unidade Mista de Saúde —Conv. 715304/09/MS/CX. 
44. ,0 51.00 -— Obras e Instalações...............................................................................R$ 9.296,2 
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Av. Capitão Silvio, l446, Bairro Cristo Rei — tel. 69 3642 2234
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irgyçgg CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL no SUAFORE 
——‘—| PODER LEG|SLA`:|VO 
ESTADO DE RONONIA 
Total Geral..............................................................................................................R$ 249.296,21 
Axt. 3° Para cobertura do Crédíto Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° lnciso 111 da Lei 4.320/64, por 
anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 15.296,21 (Quinze mil duzentos e noventa 
e seis mil reais e vinte e um centavos) e o valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil 
reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
09 - Secretaria Munícipal de Planejamento..........................................................R$ 15.296,21 
09.001 .99.999.9999 — 9999 — Reserva de Contingência 
99 99.99.99 — Reserva de Contingência .....................................................................R$ 15.296,21 
Total Geral................................................................................................................R$ 15.296,21 
A1t.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito 
acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Abril de 2011 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — tel. 69 3642 2234