norma nº 1109/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.1D9l2011 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.lI|[|lI|l2[|1[| E N" 1.I]31l2[|1[| E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]4l2IJ11 SHHÇŠOZ 2BlI]4I2IJ11
|Q, CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
ßwu, YSU ‘š. 
LEI MUNICIPAL N°. \Í09I2011 Em, 25 de Abril de 2011. 
"MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nf 
1.000/2010 E N° 1.031/2010 E DA 
OUTRAS PROV|DENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenãrio da Câmara Municipal aprovou e ele 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art.: 1°. O cargo criado no Art. 1°, ltem 7, sob a denominação de coordenador 
de Ser\/iços Urbanos de Santana do Guaporé, passará a ser denominado Coordenador de 
Serviços Rurais. 
Art.: 2°. Ao cargo de Coordenador de Sen/iços Rurais serão estendidos os 
benefícios concedidos pela Lei 1.031/2010 aos cargos ali constantes. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Abril de 2011. 
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