norma nº 1110/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.110l2011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 1IJl[I5l2IJ11 SHHÇŽOZ 1IJII]5l2IJ11
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
|`*|` PODER LEGISLATlVO 
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···· ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.110/2011 Em, 09 de Maio de 201 1. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLÇMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROV1DÈNClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento 
Vigente no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................................R$ 26.500,00 
04.001 .26.782.0004— 2045 — Manutenção das Linhas Vicinais Pontes e Bueiros 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica....................................... R$ 26.500,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 26.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, o Superavit Financeiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de Maio de 2011. 
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