norma nº 1112/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.112l2011 
ASSLIHÍOI SÚMULA: REVODA OS EFEITOS DA LEI 991l2IJ1[| QUE DISPÕE 
SOBRE A DOAÇÃO DE TERREN0 A FACULDADE DE ROLIM DE 
MOURA - FAROL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I5l2IJ11 SHHÇŽOZ 2IJII]5l2IJ11
gi:| CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
__ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°.J.Í12/2011 Em, 16 de Maio de 201 1. 
SUMULA: REVÜGQ OS EFEITOS DA IÏÁEI 
991/2010 QUE DISPOE SOBRE A DOAÇAO 
DE TERRENO A FACULDADE Dlg 
ROLIM DE MOURA ? FAROL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, envia a essa casa de Leis o seguinte: 
LEI 
Art. 1?’. Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal n° 991/2010, em mais um 
ano e dia, a partir da publicação desta Lei. 
Art. 2°. Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal n° 991/2010. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando?se as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 991/2010. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Maio de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234