norma nº 1113/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.11312011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I5l2IJ11 SHHÇŽOZ 2IJII]5l2IJ11
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CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N°. J.) 13/2011 Em. 16 de Maio de 2011. 
··D1sPÒE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENÏO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROvIDÈNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORE — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento 
Vigente no valor de RS 170.000,00 (cento e setenta mil). para atender as necessidades da 
Secretaria l\/Iunicipal de Agricultura conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente................................R$ 170.000,00 
08.001.20.606.0007- 1040 — Associação dos Pecuarista de São Miguel do Guaporé - CNPJ sob o 
n°.05.082.067/0001-36 
33.50.43.00 — Subvenções sociais....................................................................................135.000,00 
08.001.20.606.0007.1041 ? Associação rural de Santana do Guaporé ASRUSAN - CNPJ sob n°. 
09.454.576/0001-01 
33.50.43.00 Subvenções sociais............................... .......................................................35.000,00 
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otal Geral................................................................................................ ....... .....R$ 170.000,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
r‘*«~;| PODER LEGISLATlVO 
Ï ·-~ ESTADO DE RONDONIA 
Art. 30 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
20 desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, o Superávit Financeiro. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Maio de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234