norma nº 1116/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1116l2D11 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27l[I5l2IJ11 SHHÇŽOZ 27l[|5l2IJ11
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
°’ PonERLEC1SLAT1vo 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". QJI6/2011 Em. 27 de Maio de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÈNClAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Ait. l° Ficam criados no Orçamento Vigente os seguintes Projetos: 1034 
Construção Quadra Esportiva na E.l\/1. Primavera. através do Convênio n° 299.942-90/2009- 
l\/1EC—CX no valor de RS 195.000.00 (cento e noventa e cinco mil reais) com recursos do 
convênio e R$ 9.081,63 (nove mil. oitenta e um reais e sessenta e três centavos) de contra 
partida, o Projeto 1035 Construção de Quadra Esportiva na E.l\/1. Lazara Alves de Lima, através 
do Convênio 223?PCN-2009 no valor de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais) com recursos 
do convênio e R$ 9.583,73(nove mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) de 
contra partida, vinculados a funcional programática 05.00l.27.8l2.0009 e o Projeto 1036 
Construção Biblioteca Publica 1\/lunicipal, através do convênio 079-PCN-2009 no valor de RS 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) com recursos do convênio e R$ 3.061,22 (três mil e 
sessenta e um reais e vinte e dois centavos) de contra partida, vinculado a funcional programática 
05.001.13.392.0009 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de líducação e Cultura conforme a seguir: 
05 — Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura.........RS 506.726,58 
05.00l.27.8l2.0009 — 1034 — Construção Quadra Esporte E.l\/1. Primavera — 
Convênio 299.942-90-2009-1\/IE-CX. 
44.90.51.00- Obras e lnstalações.......................................................R$ 204.081,63 
05.00l.27.8l2.0009 — 1035 - Construção Quadra Esporte E.l\/1. Lazara Alves de 
Lima — Convênio 223-2009-PCN?CX. 
44.90.51.00 — Obras e Instalações......................................................R$ 149.583.73 
05.00l.13.392.0009 ? 36 — Construção Biblioteca Publica 1\/lunicipal — Convênio 
079-PCN-2009. 
44.90.5l.00 — Obras e lnstalações......................................................R$ 153.061,22 
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Total Geral....................................................................... .. ........RS 506.726.58 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- F ne 6 3642 2234
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° lnciso 111 da Lei 4.320/64, por 
anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 21.726.58 (vinte e um mil setecentos e 
vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) e o valor de RHS 490.000.00 (quatrocentos e 
noventa mil reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
05 ? Secretaria Municipal de Educação e Cultura.....................R$ 21.726.58 
05.001.12.361.0005 — 2090 — Manutenção das Semec — MDE 5% e 25% 
33.90.30.00 — Material de Consumo................................................R$ 21.726.58 
Total Geral.......................................................................................R$ 21.726.58 
Art. 4°. Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013. referente ao crédito 
acima mencionado. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de Maio| 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234