norma nº 1117/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1117I2D11 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22l[I5l2IJ11 SHHÇŽOZ 22II]5l2IJ11
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1117/2010 Em, 27 de Maio de 2011. 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/R0, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados no Orçamento Vigente os seguintes Projetos: 1037 
Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais — Conv. Estadual 020/ 1 1/FITHA, no valor de R$ 
381.358,69 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove 
centavoS).. 
Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.............................................RS 381.358,68 
04.001 .26.782.0004.1037 — Recup. E Cons de Estradas Vicinais — Conv. Estadual 
020/1 1/FITHA 
33.90.30.00.00 Material de Consumo...........................................................................R$ 381.358,68 
Art. 3°. Fica autorizado a alteração do PPA de 2010 á 2013, referente ao crédito 
acima mencionado. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições 
em contrário ou incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de Maio de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei ? Fone 69 3642 1
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