norma nº 1120/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1120I2D11 
Assuntoz "DISPÕE SOERE OERESATOREEOAUE DA ASÉNCEAS 
BANCÁRIAS, LOTÉRICAS E AGÈNCIAS DOS CORREIOS 
POSSÍREM BANHEIRO PÚBLICO, MASCULINO E FEMININO, COM 
LAVATÓRIO E BEBEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14ll]6l2IJ11 SHHÇŠOZ 14II]6l2IJ11
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘? 
PODER 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N". ÍL20/2011 Em. 13 de Junho de 2011. 
"DlSPÕE_ SOBRE A O13R[GATORl1ï]DADE 
DAS ÓGENCIAS BANCARIAS, LOTERICAS 
E AGENCIAS DOS CORREIOS POSSUIREM 
BANHEIRO PUBLICO, MASCIULINO E 
FEMININO, COM LAYATORIO E 
BEBED()}JR() E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS". 
O Prefeito Munícipal de São Miguel do Guaporé. usando das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
L E 1 
Art. 1.°. As agências bancarias. lotéricas e agência dos Correios. situadas em 
São Miguel do Guaporé. deverão ter espaço destinado a banheiro publico. masculino e 
feminino. com lavatório, suprido de papel higiênico e toalhas de papel. bem como bebedouro. 
suprido por copos descartáveis. 
Art. 2.°. Referidos itens deverão estar em local visível e de fácil acesso ao 
público em geral. 
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2011.
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Autoria — Vereudores Vagner Reis E Darqv TOF 
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