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norma nº 1126/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 2011
Date 2011-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1126l2D11 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 13l[I7l2IJ11 SHHÇŽOZ 13II]7l2IJ11
gi 
·«~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONUONUA e'ï?î`Ž?.Ï?:x 
LEI MUNICIPAL N° Í126 /2011 Em, 12 de julho de 2011. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICINAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVlDENClAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORE — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), para atender as 
necessidades da Secretaria Munícipal de Trabalho e Assistência Social conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.................................R$ 12.600,00 
07.001 .08.244.0012— 2093 — Manutenção do PAIF 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica..............................,...RS 12.600,00 
Total Geral.................................................................................................................R$ 12.600,00 
Art. 3°. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no artigo 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, o Superavit Financeiro. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE, em 12 de 2011. 
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