norma nº 1128/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1128l2D11 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 25l[I7l2IJ11 SHHÇŽOZ 25II]7l2IJ11
—. : , ri. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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a PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N" UÍZ8 /2011 Em, 23 de julho de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENC1AS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL l)() GUAPORÉ 
— R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lúnicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1042, para 
Conclusão da Reforma do 3° Pavilhão da Unidade l\/lista de Saúde l\/lassao Okamoto no 
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) vinculados as Fúncionais Programaticasz 
06.001.10.451.001 1 - 1042, da Secretaria l\/lunicipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria 1\/Iunicipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Munícipal de Saúde..............................................................RS 75.000,00 
06.00l.l0.45l.001l——1042 — Conclusão da Reforma do 30 Pavilhão da Llnid.l\/lista de 
Saúde 
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44.9051.00 4 Obras e Instalações....................................................................R$ 75.000,00 
T0 Geral......................................................................................................RS 75.000,00 
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Av. Capitão Silvio. 1446 - Fone: 6*)-642-2234
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CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONOONEA 
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Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso 11 da Lei 
Federal .320/64, por excesso de arrecadação do ICMS. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação. revogadas 
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as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, em 23 de Ju1ho de 201 1. 
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