norma nº 1129/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1129I2D11 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 25l[I7l2IJ11 SHHÇŽOZ 25II]7l2IJ11
Kv; 
. —« CÄMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
ÅN 
LEI MUNICIPAL N° 1.129 /2011 Em, 23 de julho de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO IORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D() GUAPORÉ 
? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l" 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 845.700,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais). para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Øbras e Serviços Públicos conforme a 
seguir: 
SUPLEIVIENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................RS 845.700,00 
04.001 .26.l22.0004— 2009 — l\/lanutenção da Semosp 
33.90.30.00 ? Material de Consumo............................................................RS 150.000.00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ............................R$ 105.000,00 
04.00l.26.782.0004— 1004 — Construção de Pontes nas Linhas Vicinais 
44.90.5 1.00 Obras e lnstalações.................................................................RS 88.000,00 
04.00l.l5.452.0004—— 2048 - l\/lanutenção de Vias Urbanas e Limpeza Pública 
33.90.39.00 Øutros Serviços Terceiro Pessoa jurídica ............................RS 227.700,00 
04.00l.26.782.0004— 2045 — l\/lanutenção das Linhas Vicinais. Pontes e Bueiros 
33.90.39.00 4 4 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ............................RS 275.000,00 
Tot ÏGeral..................................................................................................R$ 845.700,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234
gie at CÄMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG1SLAT1VO 
ESTADO DE RONDONIA 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo l° inciso ll 
da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do FPM, lCMS. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal De São Miguel Do Guaporé. em 23 de Julho de 201 l. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234