norma nº 1131/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.131l2011 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES UNIDOS VENCEREMOS - UNIVE - DA LINHA 98 
KM I]6, LAD0 SUL." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 1IJl[I9l2IJ11 SHHÇŽOZ 1IJII]9I2IJ11
QŠÇÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
rã? ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
- 
LEI MUNICIPAL N° 1.131/2011 Em, 08 de agosto de 2.011
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"IgECLARA DE UTl_LIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS 
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AGRICULTORES UNIDOS 
VENCEREMOS — UNIVE - DA 
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LINHA 98, KM 06, LADO SUL. 
0 EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública a Associação abaixo 
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem 
fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÄO DOS ASSOCIAÇÄO DOS 
AGRICULTORES- UNIDOS VENCEREMOS - UNIVE - do Município de 
São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 02.451.877/0001-24, com sede na Linha 98 km 06, lado sul, 
neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Agosto de 2011. 
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Autoria: Vereador Gilmar Ramos - PT .
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223|