norma nº 1132/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.132l2011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17l[I8l2IJ11 SHHÇŽOZ 17l[|8I2IJ11
i± CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.132 /2011 Em, 15 dejulho de 2.011. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROV1DENC1AS”. 
() PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ — RO. no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l\/Iunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
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Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o projeto 1043 para aquisição de 
l\/láquinas e lmplementos Agricolas através do Convênio/contrato de repasse n° 344.356- 
66/2010/l\/1DA/CX. no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais) com recursos do 
convênio e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) de contra partida, vinculados a funcional 
programática 08.001 .20.606.0007 · 1043. da Secretaria l\/lunicipal de Agricultura. 
Art. 2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Agricultura. conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
08 - Secretaria Municipal de Agrícultura..............................................................R$ 132.700,00 
08.001.20.606.0007 — 1043 — Aquisição Impl. Agrícolas ? Contrato repasse n°.344.356— 
66/2010/l\/1DA/CX 
4490.52.00 4 Equipamento e l\/Iaterial Permanente..................................................R$ 132.700.00 
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Total ral................................................................................................................RS 132.700,00
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DA PREFEITURA 
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Av. Capitão Silvio, I446 - Fone: 69-642-2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE 
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PODER LEGISLATIVO 
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A11. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no A11. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1?‘ inciso 111 da Lei 
4.320/64. por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 2.700.00 (dois mil e 
setecentos reais) e o valor de RS 130.000,00 (cento e trinta mil reais). com recursos de 
transferências de convênios. 
ANULA 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura..............................................................RS 2.700,00 
08.001 .20.606.0007 — 2035 —Desenvolvimento e l\/lelhoria do Rebanho Leiteiro 
33 90.32.00 « l\/laterial para Distribuição Gratuita.....................................................R$ 2.700,00 
'l`otalGeral................................................................................................................RS 2.700.00 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
A1t.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 15 de Agosto de 2011. 
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Presidente da Câmara Mumcrpõl 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642-2234