norma nº 1133/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.13312011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17l[I8l2IJ11 SHHÇŽOZ 17l[|8I2IJ11
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONOONEA 
PODER LEGISLATIVO 
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LE1 MUNICIPAL N° 1.133/2011 Em. 15 de julho de 2.011. 
“D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO IORÇAMENTO 
VIGENTIÀS E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO. no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 1\/Iunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° - O Poder Executivo abre credito adicional suplementar no Orçamento 
Vigente no valor de R$ 108.195.34 (cento e oito mil. cento e noventa e cinco reais e trinta e 
quatro centavos). para atender as necessidades da Secretaria l\/iunicipal de Educação e 
Secretaria 1\/Iunicipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
05 ? Sccretaria Municipal de Educação..................................................................RS 90.000,00 
05.001 . 1 2.361.0005 — 2058 — 1\/lanutenção do PNAT 
33.90.30.00 — l\/Iaterial de Consumo...........................................................................RS 90.000.00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................RS 18.195,34 
06.001 .10.301.0007 — 2098 — Co-Financeiro Estadual Atenção Básica 
33.90.3000 e 1\/laterial de Consumo...........................................................................R$ 18.195.34 
Total G,e al................................................................................................................RS 108.195,34 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone: 9-64 —2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO iviiquEi. no SUAFORE 
" ESTADO DE RONDONIA 
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Art.2° - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto 
no artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata ao artigo 43 parágrafo 1° inciso 11 da 
lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do PNAT E CO-F1NANC1Al\/IENTO. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
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Câm - |«= Municipal de São Miguel do Guaporé, em 15 de Agosto de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642-2234