norma nº 1137/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.137l2011 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI N° 471l2I][|3 QUE "DISPÕE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E 0 PLAN0 DE CARGOS CARREIRA E 
SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 12l[I9l2IJ11 SHHÇŽOZ 12II]9I2IJ11
gî 
xi CÀMARA MUNiCiF>AL DE SÁO MECUEL 00 GUAPORÉ 
Po0ER LEotSt.Arivo 
ESTAOO DE RONoNiA 
LEI MUNICIPAL N° 1.137/2011 Em, 12 de Setembro de 2011 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe sobre a 
Estrutura Organizacional e O Piano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipai de São 
Miguel do Guaporé e dá Outras PrOvidênciaS". 
O Preieito Munioipai de São ÍVÏÍQUGÍ do Guaporé/RO, 
no uso de suas atribuições Iegais, faz saber que O Pienârio da Câmara |\/Iuriicipai aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam modificados os Anexos da Lei 
Municipai 471/2003 que “Dispc>e sobre a Estrutura Organizaciorial e O Piano de Cargos 
Carreira e Saiarios da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e da Outras 
Providências", que passam a vigorar de acordo com os quadros abaixo; 
ANEXOI 
I— QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS 
` 
REFERENCIAS VAGAS
M 
VENCIMENTOS
I 
a) Procurador./uridico QPE—1 __lM_ ___@_'2.429,48__ 
b Q¢@-.i_-ëoooo |oššfgloooooooo 21 2oooooooo 0 0000 /îš$L2Ã6i05 oq 
C Tec. Em Coritabiiidade QPE—2 1 R$ 382,68 
dgAgente Administrativo QPE—3 ___;`> 
_________ __@g___3_4gtg>____ 
,ä/ÅEUÃQUWLUÉEMJ |,,-,22| CCQEE:oooo ir 
f)MotoriSta OPE-3 1 R$ 333,42 
ØPE __ 
ghg)_gAuX, De Sgervigosdiversos gg_g 
QPE—3 E 2 , R8 333,42 g 
i> AU×— Deia 
O °t ,1] 
Av. Capitão Silvio, I446 - Bairro Cristo Reî; Fone: 69—3642-2234
y _. CÁMARAMUNICIPALDESÃOMIGUELDOGUAPORÉ 
FOOERIECISIATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
II- QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS I 
5) D115@;Ca5151 II II IIIIIIIIII IIIIII II I II IIDA§I±I2IIIIII 1 
I IIIII I 
C) DiretOr Administrativo DAS — 2 1 RS 1.028,53 
I I ;II
1 
I II 1 
I 
1 
8515025155I
1 
f) DireIOr de Reia ões Pupiices 1 DAS—2 1 _1 
IIII I III II 8 II.I 
I I 1 1 85 5511415 I
1 
i) COntrOIadOr interno DAS — 3 1 RHS 1.043,92 
ißaæagagggi III1 II 8$1IIQ28i53. 1 
2 I 85 raQ1»09II Ï 
I Assistente de Servi OS DiverSOS DAS-2 2 R$ 630,96
1 
III — QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
IIIIIIII IIIIII_IIII_IIII_II,III_IIIII IIIIIIIIII.__IIIIIIIIIIII_II IIIIIII 
I 1 
a ASSeSSOria COrit.OrçamentO R$ 911,42 
III I
1 
I I 85.911.42 
II1 
DA1—5 I 
1
1 II1 35 91I1I¢12 II
· 
1d) Agsessøria de Releçòes PÚb|iCaS 1 1 
I51IIQ115ÍeII55I§I<;>SI5I©III IIIIIIIIIIIIIIIIIII II IIIIIIIQA1:| I1I 
Chefe de CeSSaO de Servi OS Gerais DAI-3 1 Rãš 341,79 
ANEXOIII 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
`CÃÈGCT| iäiaii/ii1iIERÁ33Ãó|\igiiäÉi=#R`E' S.i 
Diretorßerai RS 353,44 R$1.178,13 R$1.531,56 1 
Chefe de Gabiriete R$ 215,21 R$ 813,32 RS 1.028,53 
DiretOr Administrativo RS 215,21 R$ 813,32 R$ 1.028,53 
DiretOrLe|iSietivO R$ 215,21 RS 813,32 R$1I028,53 1 
?` 
DiretOrFinanCeirO RS 215,21 RS 813,32 R$1.028,53 ’ 
|eSSOr ES|eCia| R$ 215,21 RS 813,32 RÍB 1.028,53 
Av.CapitãO Si|vi0, I446?B2irr0 Cristo Rei—FOnc: 69?3642—2234 
|íßet
Q.
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MicUEL oo GUAFORÉ 
~. FOOER LEerSi.ArivO 
ESTADO DE F<oNoNiA 
,»‘=i" 5* 
Controiedor interno RS 215,21 RS 828,71 RS 1.043,92 1 
/-\SSesSor de Gabinete RS 300,00 RS 350,45 RSB 650,45 E 
Repres. Legisi. Dist. de Sent. Guep. __n _»___» R$ 2_1_5,2j___ Rîžš 813,32 __R§_1.028,53 __ 
Diretor de Reiações Pubiices RS 215,21 R$ 813,32 R$ 1.028,53 
Assistente de Se|urençe RS 215,21 RS 580,00 R$ 891,00 
Assistente de Servi os Diversos R$ 210,32 RSS 420,64 RS 630,96 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
cKac`õ—22`3’` |2 22222*22 2 
222T<ÈÏ\iÍÚ2NÉiñÃo—2 
22`2 2"`vg 2 |`†Ö†Á2L`2"2`22| 
REPRES.
2 
Assessor de Cont. Orçem. Rfîš 215,18 RS5 696,21 REB 911,42 
Assessor Firienceiro Rîš 215,18 RS 696,21 RS 911,42 = 
Assessor Le|islativo RS 215,18 RS 696,21 RS 911,42 
/-\sseSsOr de im|. Rei. Pubii. RS 215,18 RS 696,21 RS 911,42 
Chefe de Se ão R$ 215,18 R$ 126,61 RSB 341,79 
Chefe de Met. Patrimònio R$ 215,18 R$ 126,61 Rãš 341,79 
Chefe de Servi os Gerais R$ 215,18 RÍB 126gi __g§ 341,79 _ 
Art. 4.°. Este Lei entre em vigor na dete de sua 
publicação, revogadas es disposições contraries ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de setembro de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei — Fonc: 69—5642—2254