norma nº 1139/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.139l2011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I9l2IJ11 SHHÇŽOZ 26l[|9I2IJ11
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'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.139/2011 Em, 26 de Setembro de 2.011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o projeto 1044 para Recuperação 
de Estradas Vicinais através do Convênio n° 031/ 1 1/GJ/DER-RO., no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) com recursos de transferências de convênio, vinculado a 
funcional programática 04.001.26.782.0004 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos e a Atividade 2204 para Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola — 
PDDE, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), vinculado a funcional programática 
05.001 . 12.365.0005 da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da 
Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: 
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO •vucUEn. no GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIVO 
gg| ESTADO DE RoNòmA 
SUPLEMENTAÇÄO 
04 - Secretaria Munícípal de Obras e Servíços Públicos..........................R$ 200.000,00 
04.001 .26.782.0004 — 1044— Recuperação Estradas Vicinais - Convênio 
n°.031/11/GJ/DER-RO. 
33.90.30.00 — Material de Consumo..............................................................R$ 200.000,00 
05 - Secretaria Munícípal de Educação......................................................R$ 500,00 
05.001.12.365.0005 — 2204- Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - 
PDDE 
33.90.30.00 — Material de Consumo..............................................................R$ 500,00 
Total Geral....................................................................................................R$ 200.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 26 de setembro de 2011. 
Avenida Capitão Sílvio, 1446 ? Fone Fax 69 3642 2234