norma nº 1142/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.142l2011 
ÅSSLIHÍOI SÚMULA: "AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ A CRIAR NOVAS VAGAS PARA 0 PREENCHIMENTO 
D0 OUADR0 EFETIVO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ7I1IJl2IJ11 SHHÇŽOZ IJ7I1IJI2IJ11
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
PODER LECISLATIVO 
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ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.142/2011 Em, 03 de Outubro de 2.011. 
SÚMULA: "AU'TORlZA O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORE A CRIAR NOVAS VAGAS PARA O 
PREENCHIMENTQ DO QUADRO_ EFETIVO DE 
SERVIDORES E DA OUTRAS PROV|DENCIAS". 
O Prefeito I\/lunioipal de São |Vliguel do Guaporé — RO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica I\AuniCipa| encaminha a essa 
Casa de Leis a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica autorizado ao l\/lunioipio de São l\/liguei do Guaporé/RO, através 
do Poder Executivo I\/Iunioipal, a Criar novas vagas para efetuar a contratação de 
provimento dos seguintes cargos efetivo da Administração l\/Iunioipal, conforme anexos 
abaixo: 
. -- . .. . CAN*šX9..*-;\lŧA$A..§§9BETAR*A *V**!N*Çü°ê*-.DE EDUCAÇÃQ.... 
l C==·;æ-Hc;>.rÉrÍa LQEJELEEÃI 
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____ __ ANEXO II - VAGAS A SECRETARIA MUN|CIFgAçLIQ§_S¿¿_ ¢\ÚDE __WHww 
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01 l\/IOTORISTA DE VIATURA PESADA 40l;l_ l
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Av. Capitão Silvio. 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 CUAPORÉ 
PODER LEG1SLAT1v0 ßy?| ESTADO DE RONDONIA 
Art. 2°. As vagas criadas no ANEXO I da Secretaria Municipal de Educação 
para os cargos de Professor Pedagogia, Zeladora, Cozinheira e Guarda, serão especificas 
para: 
I — Professor Pedagogia: 
a) ESCOLAS POLOS RURAIS....................................................................30 
II - Zeladora:
_ 
a) EMEIEF CANDIDO PORTINARI.............................................................02 
b) EMEIEF MARIO DE ANDRADE..............................................................02 
C) EMEIEF PADRE EZEQUIEL RAMIN......................................................02 
d) EMEIEF PRIMAVERA.............................................................................04 
e) EMEIEF DEONILDO CARAGNATO.......................................................03 
f) EMEIEF VISCONDE DE CAIRU.............................................................02 
lll - Cozinheira: 
a) EMEIEF CANDIDO PORTINARI.............................................................02 
b) EMEIEF CARLOS CHAGAS...................................................................02 
C) EMEIEF MARIO DE ANDRADE..............................................................02 
d) EMEIEF PADRE EZEQUIEL RAMIN.......................................................02 
e) EMEIEF PRIMAVERA.............................................................................03 
IV ? Guarda: _ 
a) EMEIEF CANDIDO PORTINARI.............................................................02 
b) EMEIEF CARLOS CHAGAS...................................................................02 
C) EMEIEF PADRE EZEQUIEL RAMIN.......................................................02 
d) EMEIEF DEONILDO CARAGNATO03 
e) EMEIEF OLAVO BILAC...........................................................................04 
Art. 3°. Aos candidatos convocados será assegurado o prazo necessário 
para a providência de exames médicos, laboratoriais, certidões e toda a documentação 
necessária para a posse conforme a Legislação Municipal bem como o que preceitua o 
Edital do Concurso. 
Art. 4°. A convocação será conforme a necessidade da Administração 
Publica, seguindo a ordem de classificação, conforme Concurso Público 001/2011. 
Art. 5°. Fica autorizada a criação das vagas para efetuar a contratação para o 
provimento dos cargos efetivo da Administração Municipal, conforme a tabela supracitada 
e a demanda da necessidade da Administração Publica, facultando-lhe o prazo constante 
em edital para convocação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogws as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
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li mcipal de Sao Miguel do Guapore, 03 de o . 
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. Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 34 7
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