norma nº 1143/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.14312011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 25I1IJl2IJ11 SHHÇŽOZ 25l1IJI2IJ11
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~ CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE 
Ji ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
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LE1 MUNICIPAL N" 1.143/2011 lîm. 24 de Outubro de 2.011 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
N0 ORÇAMENTQ VlG1·ZN'l`E 11Z DA 
0U'1`RAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO lVlUNlC11’AL DE SÃ0 l\/IIGUEL D() 
GUAPORE ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a 
Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte 1.ei: 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1045. para Construção 
de Uma Llnidade de Saúde Basica através do convênio n" 1633/2007/l\/1S. no valor de RS 
350.000.00 (trezentos e cinqüenta mil reais) com recursos do convênio e R$ 1 10.756.46 (cento e 
dez mil. setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos) com recursos de contra￾partida. vinculados as Funcionais Programaticas: 06.001.10.301.001 1 
- 1045. da Secretaria 
lvlunicipal de Saúde. 
Art. 2" Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Saúde. conforme :1 seguir: 
S1lPLElVlI~1NTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde........................................................................RS 460.756.46 
06.001.10.301.0011— 1045 ? Construção de Uma Unidade de Saúde Básica-Conv.1633/07/l\/1S. 
4490.51.00 — Obras e Instalações..............................................................................Ržlš 460.756.46 
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Total Geralî.................... 1 {S 460.756,46 
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Av. Capitão Silvio. 1446 - Fone: 69-642-2234
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CAMARA MUN|C|PAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
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Éñg| ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
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Art. 30 Para cobertura do (Ïrédito Adicional Especizil aberto no artigo 20 
desta Lei. será utilizado recursos de que trata 0 artigo 43 parágrztfo 10 inciso 11 da Lei Federal 
.320/64. Jor excesso de arrecadação do 1C1\/IS.
1 
Art. 40 Esta Lei entra em vi »or na data de sua ublicu ~ão. revogadas as 
ê P 9 C 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. 24 de outubro de 2011. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 - Fone; 69-642—223—1