norma nº 1144/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.144l2011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I1IJl2IJ11 SHHÇŽOZ 23l1IJI2IJ11
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`` CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Llîl MUNICIPAL N° 1.144/2011 Em. 24 de Outubro de 2.011. 
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(jRÉl)1'1`() A1)lC1()N/\1. 
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V1Gl£N'1`1îÈ li 1)A OUTRAS 
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() PREFEITO MUNICIPAL Dlg SÃO lVl1G1ll£l. [)() (iUAl’()RÉ — 
R(). no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" 0 Podcr Executiro abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de Rflš 100.000.00 (cem mil reais). para atender as necessidades da 
Seeretaria l\/lunicipal de Secrctaria Municipal de Fducação. conlorme a seguir: 
Sll1’1.1~ZlV1l·ÈN'1` .·\ 
05 - Seeretaria Municipal de Educação..................................................................Rflš 100.000,00 
05.001 . 1 2.361 .0005- 2058 « l\/lanutenção do PNAT 
3390.30.00 — l\/laterial de Consumo..........................................................................Rrlš 50.000.00 
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..........................................Rfrš 50.000.00 
'1`otaI Geral................................................................................................................RS 100.000,00 
Art. 2" l’ara cobertura do (`redilo .·\diciona| Suplementar aberto no artigo 
1" desta l.ei. será utilizado recurso de que trata o artigo -13 paragralo 1" inciso ll da Lei l·`ederal 
4.320/64. por excesso de arrecadação do l’N/\'1`. 
Art. 3° Esta 1.ei entra em \'lgO1` na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmxrå Municipal de São lV1iguc1doGuaporc. 24 de 
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