norma nº 1147/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.147l2011 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS 
DE TERRAPLANAGEM PARA ATENDER PRODUTORES RURAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24I11l2IJ11 SHHÇŠOZ 24I11l2IJ11
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.147/2011/2011 Em, 14 de Novembro de 2011. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM 
PARA ATENDER PRQDUTORES RURAIS E 
DA OUTRAS PROVIDENClAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenario da Câmara Municipal aprovou e ele 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art.: 1°. Fica autorizado ao chefe do Executivo l\/lunicipal a realizar serviços 
de Terraplanagem, que corresponda a uma área de até 100x100, totalizando uma 
extensão de 10.000 I\/IZ, que tenha por fim atender as necessidades dos produtores rurais, 
objetivam exclusivamente as implantações descritas abaixo: 
I ? instalação de balança com capacidade acima de 70 (setenta) toneladas; 
II ? instalação de silo (armazenador de grãos), com capacidade acima de 20 
(vinte) mil sacas de grãos. 
Art.: 2°. Para realização dos serviços, descritos no artigo 1° da presente Lei, 
o(s) interessado(s) devera (ao) protocolar requerimento junto a Secretaria de Obras deste 
|\/lunicípio. 
Parágrafo Único: O l\/lunicípio através da Secretaria de Obras terá prazo de 
no mínimo 60 (sessenta) dias para iniciar a execução dos serviços. 
Art. 3°. Cabe ao chefe do Poder Executivo regulamentar, no que couber a 
concessão do serviço descrito nesta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
umcipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de Novembro de 2011. 
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