norma nº 1151/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.151l2011 
ASSLIHÍOI ALTERA 0 ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL 99IJl2[|1[|, QUE 
INSTITUI 0 CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ1I12l2IJ11 SHHÇŽOZ IJ1l12I2IJ11
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.151/2011 Em, 28 de Novembro de 201 1. 
ALTERA 0 ARTIGO 6° DA LEI 
MUNICIPAL 990/2010, QUE INSTITUI 0 
CONSELHO _ 
MUNICIPAL Dlg 
ALIMENTAÇAO AESCOLAR, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 
DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
LEI 
Art. 1° . ? Fica alterado o artigo 6°, da Leí 990/2010, passando a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 6° - OS membros da CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, 
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos membros dos 
seus respectivos segmentos." 
Art. 2° . - Fica alterada demais disposições em contrário a essa lei. 
Art. 3" . — Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. 
, Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Novembro de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 22 4