norma nº 1153/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.15312011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2I12l2IJ11 SHHÇŽOZ IJ2l12I2IJ11
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.153/2011 Em, 28 de Novembro de 201 1. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO QRÇAMENTO 
VIGENTEZ E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao..................................................................R$ 522.000,00 
05.001.12.361.0005— 2052 — Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental 
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................................R$ 176.000,00 
31.90.13.00 - Obrigações Patronais...........................................................................R$ 24.000,00 
05.001.l2.361.0005- 2053 - Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.30.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 68.400.00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.......................................R$ 30.000.00 
05.001 . 12.361 .0005- 2054 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40% 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.......................................RS 35.000,00 
05.00l.12.361.0006— 1002 — Construção e Reforma de Salas de Aula, Quadra e demais 
estruturas - FUNDEB 40% 
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações..............................................................................R$ 188.600,00 
/ 
Total Geral................................................................................................................RS 522.000,00 
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~ Av. Capitão Silvio I446 - fone-faX 0**69 642 2234 V/1
CÃMARA 1v1U1~uC1FA1, DE SÃO 1v11qUEL no GUAFORÉ 
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ESTADO DE RONnON1A 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 20 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será 
utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo l° inciso II da Lei Federal 4.320/64, por 
excesso de arrecadação do FUNDEB. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Novembro de 2011. 
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