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norma nº 1155/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 2011
Date 2011-11-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.15512011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2I12l2IJ11 SHHÇŽOZ IJ2l12I2IJ11
tl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÈ 
` ESTADO DE RONDONIA 
'``Š PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.155/2011 Em, 28 de Novembro de 2011. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial no Orçamento 
Vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir 
p 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05 ? Secretaria Municipal de Educaçao..................................................................R$ 150.000,00 
05.001.12.361.0005 — 1030 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
3390.30.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 150.000,00 
Total Geral...............................................................................................;,...............R$ 150.000,00 
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Av. Capitão Silvio 1446 - fone-fax 0**69 642 2234
gg| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA
_ “ 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. l° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.3° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Novembro de 2011. 
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Av. Capitão Silvio 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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