| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.15512011 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz IJ2I12l2IJ11 SHHÇŽOZ IJ2l12I2IJ11 tl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÈ ` ESTADO DE RONDONIA '``Š PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.155/2011 Em, 28 de Novembro de 2011. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ ORÇAMENT0 YIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir p SUPLEMENTAÇÄ0 05 ? Secretaria Municipal de Educaçao..................................................................R$ 150.000,00 05.001.12.361.0005 — 1030 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 3390.30.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 150.000,00 Total Geral...............................................................................................;,...............R$ 150.000,00 / ' ~ ` ¢ Ü Av. Capitão Silvio 1446 - fone-fax 0**69 642 2234 gg| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÈ ESTAD0 DE RONDONIA _ “ PODER LEGISLATIVO Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. l° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. Art.3° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito acima mencionado. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Novembro de 2011. ~?E, ,—?»-——"j/[‘‘'''' M,... ';?________,,..—----- , Ø E / — ..x..~£1<·|¢·°|,| /,,,x— |°°°'?‘°G 1* |'Ä ° O?*°“ÏÏ«§*> Av. Capitão Silvio 1446 — fone-fax 0**69 642 2234