norma nº 1160/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.160l2011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 15I12l2IJ11 SHHÇŽOZ 15l12I2IJ11
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.160/2011 Em. 12 de Dezembro de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMIENTAR E DA OUTRAS 
PROV1DENC1AS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0. no uso de suas pren'ogativaS legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação. conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
01 - Câmara Municipal..............................................................................................RS 6.320,00 
01.001 .01.031 .0002.2001 - l\/lanutenção das Atividades da Câmara Municipal 
31.90.1 1.00 - Vencímentos e Vantagens Fixas..........................................................R$ 2.354,95 
44.90.51.000 - Obras e lnstalações.............................................................................RS 3.965,15 
03 ? Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda.....................................RS 87.200,00 
03.001 .04.122.0003- 2008 - Manutenção da Semadf 
33.9003.00 - Pensões...............................................................................................R$ 200.00 
33.90.46.00 - Auxilio — Alimentação........................................................................RS 22.000.00 
03.001 .04.123.0003- 2015 - Manutenção da PASEP 
33.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas.............................................R$ 65.000.00 
05 — Secretaria Municipal de Educação.................................................................RS 274.300,00 
05.001.12.361.0005- 2090 - Manutenção das Semec l\/IDE 5% e 25% 
31.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................................R$ 270.000.00 
31.90.13.00 - Obrigações Patronais..........................................................................RS 2.000.00 
33.90.4600 - Auxilio - Alimentação........................................................................RS 2.300,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde......................................................................RS 233.200,00 
06.001.10.301.0011- 2027 - l\/lanutenção do Programa Saúde Família PSF 
31.90.13.00 - Obrigações Patronais....................................................................... .R$ 7.000. 4 
06.001.10.302.0011— 2020 - Manut. Atend.Hops.. Amb. E da Sec.Saude 15% /
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Av. Capitão Silvio |446 - Fone-fax 0**69 642 22`
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À_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RON1>ON1A 
PODER LEGISLATIVO 
,5 ri? —.| R 
31.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fíxas.........................................................R$ 210.000,00 
33.90.46.00 - Auxilio - Alimentação........................................................................R$ 5.200,00 
06.001.10.301.0011- 2024 - Manutenção da Unidade de Saúde ? MAC 
33.90.l4.00 — Darias Pessoal Cívil.............................................................................R$ 5.000,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................RS 6.000,00 
Total Geral................................................................................................................RS 601.020,10 
ANULA 
01 — Câmara Munícipal..............................................................................................RS 6.320,10 
01.001.01.031.0002.2001 - Manutenção das Atívidades da Câmara Munícipal 
33.90.30.00 - Material de Consumo ..........................................................................R$ 1.119,22 
33.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. e-- Pessoa Jurídica ..............................................R$ 3.009,88 
44.90.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente .........................................................RS 2.191,00 
02 — Secretaria Munícipal de Gabinete.................................................................R$ 60.610,63 
02.001.04.122.0001- 2002 — Manutenção Semug 
31.90.11.00 - Vencímentos e Vantagens Fixas.........................................................R$ 8.000,00 
31.90.13.00 — Obrígações Patronais..........................................................................R$ 5.000,00 
33.90.30.00 — Materíal de Consumo..........................................................................R$ 26.181,50 
33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção...............................................R$ 3.918,24 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................RS 17.310.89 
02.001 .04.122.0001— 2007 - Manutenção do Controle Intemo 
33.90.14.00 -— Darias Pessoal Civil.............................................................................RS 200.00 
03 — Secretaria Munícipal de Administração e Fazenda......................................R$ 91.772,79 
03.001 .04.122.0003- 2008 - Manutenção Semadf 
31.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................................R$ 38.000,00 
31.90.13.00 - Obrigações Patronais..........................................................................RS 53.146,79 
44.90.52.00 - Equipamento e Materíal Permaneme...................................................R$ 626,00 
04 — Secretaria Munícipal de Obras e Serviços Públicos.....................................R$ 65.171,48 , 
04.001 .15.452.0004— 2048 — Manutenção de Vías Urbanas e Limpeza Públíca 
33.90.30.00 - Materíal de Consumo...........................................................................R$ 1.902,00 
04.001 . 1 5.452.0004— 2049 — Manutenção Ampliação dos Pontos de Iluminação Pública 
33.90.30.00 — Materiai de Consumo...........................................................................RS 22.604.12 
04.001.15.452.0004- 2009 - Manutenção da Semosp 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................R$ 40.000,00 
44.90.51.00 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 665,36 
05 — Secretaria Munícipal de Educação...................................................... Í........R$ 92. 2 J 1,59 
05.001 .12.306.0005- 2061 — Manutenção da Merenda Escolar — Compl ·|. ivres 
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Av. Capitão Silvio 1446 — Fone—fax 0**69 ’
Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.............................................................................R$ 6.000.00 
05.001.12.361.0005- 2074 - Manutenção Conselho Municipal de Educação - 1\/IDE 5% e 25% 
33.90.14.00 — Darias Pessoal Civil.............................................................................R$ 1.000,00 
05.001.12.361.0005- 2090 - Manutenção das Semec —- 1\/IDE 5% e 25% 
33.90.14.00 - Darias Pessoal Civil..................................,..........................................RS 77,50 
3390.30.00 —- Material de Consumo...........................................................................RS 1.363,93 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceíro Pessoa Física...............................................R$ 5.993,50 
05.001 . 12.365.0005- 2068 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................R$ 4.530,40 
33.90.36.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Física...............................................RŽB 200.00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíro Pessoa jurídica............................................R$ 750.00 
05.001 . 1 3.392.0009- 2062 - Manutenção das Ativídades Culturaís 
33.90.14.00 — Darias Pessoal Civil.............................................................................R$ 1.540.00 
05.001 .13.392.0009— 2063 — 1\/Ianutenção das Festividades do Município 
33.90.30.00 - 1\/laterial de Consumo...........................................................................R$ 297,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 926.00 
05.001.13.392.0009— 2084 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Cultura 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 8.081,54 
33.90.39.00 - Øutros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 3.050,00 
44.90.52.00 — Equípamento e Material Permanente...................................................RS 5,00 
05.001 .27.812.0009— 2085 - Manutenção das Ativídade Esportivas 
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.............................................................................R$ 13.650.00 
33.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................................R$ 12.832.72 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Físíca...............................................R$ 9.750,00 
33.90.39.00 - Outros Servíços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 7.834,00 
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas....................................RS 15.000.00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde......................................................................R$ 103.091,84 
06.001.10.301.001 1- 2087 - Manutenção do Programa Farmacia Básica - Recursos Própríos 
3390.32.00 - Materíal de Distribuição Gratuita.......................................................R$ 5.158.01 
06.001.10.302.0011- 2020 - Manutenção do Atendimento Hosp.Ambu1 e da Secretaria 15% 
31.90.13.00 - Obrigações Patronais..........................................................................R$ 23.424.46 
33.90.32.00 - Material de Dístribuíção Gratuíta.......................................................R$ 4.701.04 
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção...............................................RS 2.738.75 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Física...............................................R$ 1.500.00 
44.90.52.00 — Equipamento e Materíal Permanente..................................................R$ 294,09 
06.001.10.304.0011— 2032 - Manutenção da Vigilância Sanítária 
33.90.14.00 - Darías Pessoal Civil.............................................................................R$ 14,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................................R$ 400,00 
06.001.10.305.0011- 2030 - Manutenção da Epidemiologia 
3390.14.00 - Darias Pessoa1Cíví1.............................................................................R$ 9.00 
3390.30.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 924.44 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica...................................... .....R$ 3.560,05 
44.90.52.00 — Equipamento e Materíal Permanente........................................... .....R$ 2.47 ,00 
06.001 . 10.305.001 1- 2031 - Manutenção das Campanhas de Vacinação 
Av. Capitão Silvio 1446 — Fone—faX 0**69 642 2
_Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa .1uridica............................................RŽE 46.898.00 
06.001.10.301.0011- 2024 - 1\/lanutenção da Unidade de Saúde - 1\/1AC 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 1 1.000.00 
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social...............................RS 101.375,62 
07.001 .08.244.0012- 2042 - Apoio ao ldoso 
33.90.30.00 - l\/laterial de Consumo...........................................................................R$ 8.819.76 
07.001.08.243.0012— 2038 - Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente 
33.90.14.00 — Darias Pessoal Civil.............................................................................R$ 1.500,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................R$ 5.360,00 
33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita.......................................................R$ 6.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa jurídica............................................RS 2.030.00 
07.001 .08.243.0012- 2040 - l\/lanutençao do PETI 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................RS 423.28 
33.90.36.00 - Gutros Serviços Terceiro Pessoa Física...............................................R$ 2.000.00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceíro Pessoa Jurídica............................................R$ 5.000,00 
07.001 .08.243.0012- 2101 - Manutenção do Programa Adolescente Aprendiz 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 520,00 
07.001 .08.244.0012- 2037 - 1\/lanutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 3.236.39 
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas....................................R$ 1 1.700,00 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações...............................................................................R$ 2.120.00 
07.001 .08.244.0012- 2039 — Manutenção do Conselho Tutelar 
33.90.14.00 - Darías Pessoal Civil.............................................................................R$ 1.710,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................R$ 768,70 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................RS 10.824,93 
07.001 .08.244.0012- 2092 - lvlanutenção da Casa da Gestante 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................R$ 15.362,56 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................RS 5.000,00 
07.001 .08.244.0012- 2097 - lncentivo a Assoc. Assist. Sem Fins Lucrativos 
33.50.43.00 - Subvenções Sociais..............................................................................R$ 19.000.00 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura..............................................................R$ 65.376,37 
08.001 .18.541.0010- 2066 - Manutenção das Atividades Ambientais 
33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita........................................................RÍB 3.150.00 
33.90.36.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Fisica...............................................R$ 2.100.00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 10.123,70 
44.90.52.00 - Equipamento e 1\/laterial Permanente..................................................Rflš 187,00 
08.001 .20.122.0007- 2091 — Manutenção da Secretaria de Agricultura 
33.90.14.00 - Darias Pessoal Cívil.............................................................................R$ 8.305,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................R$ 243,41 
33.90.36.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Física...............................................R$ 4.200.00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 1.684,64 
44.90.52.00 - Equipamento e Material Pe1'manente............................................ .....Rîš 491,00 
08.001.20.601.0007- 2034 - Manutenção do Viveíro l\/lunícipal 
33.90.30.00 - Material de Consumo..................................................................
1 
...R$ 15. ,22
( 
Av. Capitão Silvio 1446 ? Fone-fax 0**69 642 223
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |'| ESTADO DE RONDÔNIA 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Física...............................................R$ 500.00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 250,00 
08.001.20.601.0007— 2082 — l\/lecanização e Distribuição de Calcário 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica............................................RS 3.000,00 
3390.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 68190 
08.001 .20.602.0007— 2035 — Desenvolvimento e Melhoria do Rebanho Leiteiro 
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita........................................................R$ 5.600,00 
08.001 .20.602.00074 2036 4 1\/lanutenção e Erradicação da Brucelose 
33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita........................................................R$ 5.804.50 
08.001 .20.602.0007— 2037 — Desenvolvimento da Psicultura e Atividades Agricolas 
3390.32.00 4 Material de Distribuição Gratuita........................................................RS 3.090,00 
09 — Secretaria Municipal de Planejamento...........................................................R$ 14.419,68 
09.001 .04.121.0008e 2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.30.00 — Material de Coiisumo...........................................................................R$ 1.420.15 
33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção...............................................R$ 709.83 
33.90.35.00 — Serviços de Consultoria........................................................................R$ 5.500.00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 3.511,81 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................................................RS 2.505,00 
09.00199.999.9999~ 9999 — Reserva de Contingência 
99.99.99.99 — Reserva de Contingência......................................................................R$ 772.89 
Total Geral................................................................................................................RS 601.020,10 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de dezembro de 2011. 
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