| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E Á DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE RONDÔNIA, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONATAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.D61l2010 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 26I1Dl2IJ1IJ SHHÇŽOZ 26I1DI2IJ1[| ```?` CÅMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ‘ e| FODER LECISLATIVO 4__( ESTADO DE RONDONIA LEI MUNICIPAL N.° 1.061/2010 Em, 25 de outubro de 2.010. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICINAL SUPLEMENTAR NO ÇRÇAMENTO VIGENTIQ E DA OUTRAS PROVIDENCIASÏ 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: SUPLEMENTA 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................................R$ 70.000,00 04.001 .26.l22.0004? 2009 — Manutenção da Semosp 33.90.14.00 ? Diárias Civil..........................................................................................R$ 20.000,00 33.90.30.00 ? Material de Consumo........................................................................... R$ 10.000,00 04.001 .26.782.0004— 2045 — Manutenção das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 40.000,00 08 - Secretaria Municipal de Agrícultura................................................................R$ 50.000,00 08.001 .20.60l.0007— 2082 — Mecanização e Distribuição de Calcário 33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 50.000,00 Total Geral................................................................................................................R$ 120.000,00 Qg JO ÅO Q Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 ,,— CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ` ~· À,,, PODER LEGISLATIVO gg—‘ ««î—« ESTADO DE RONDONIA Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar abe1'to no artigo l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso II da Lei Federa14.320/64, por excesso de arrecadação do ISSQN. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 25 de Outubro de 2010. É \! šrx D 0 ~E ia____,>?7ta.±' t.!.Q.......JEQÈQ ç Prutdenta da Câmara Mumcupai dQSIOM•Qu6|d0Guap0Íe-R0 / / / Jé yo 19 — gxxfc Av. Capitão Sílvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234