norma nº 1163/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.16312012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9l[I2l2IJ12 SHHÇŽOZ IJ9II]2I2IJ12
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORE 
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‘`‘` ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.163/2012 Em. 06 de fevereiro de 2012. 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Axt. 1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto l02() para 
Drenagem e Pavimentação da Av. Capitão Silvio. através do convênio n" 
063/PCN/2010/Ministério da Defesa, no valor de R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais). com 
recursos de convênio e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de contra-partida, vinculado a 
Funcional Programática 04.001.l5.451.0004 - 1020 da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Publicos. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos. conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO ÓV 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.................................RS 820.000,00 
04.001.15.451.0004 — 1020 — Drenagem e Pavimentação da Av. Capitão Silvio ? Convênio 
n°063/PCN/2010/ l\/Iinistério da Defesa. 
44.90.51.00 — Obras e Instalações........................................................................R$ 820.000.00 
'1`Otal Geral...........................................................................................................RS 820.000,00 
%V Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art. 2° 
desta Lei. será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1" lnciso lll da Lei 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
e o valor de RS 800.000,00 (oitocentos mil reais). com recursos de transferências de 
convênios. 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................RS 20.000,00 
09.001 .99.999.9999 ? 9999 — Reserva de Contingência 
99.99.99.00 — Reserva de Contingência..................................................................R$ 20.000,00 
Total Geral.............................................................................................................RS 20.000,00 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013. 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de fevereiro de 2012. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234