norma nº 1164/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.164l2012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I2l2IJ12 SHHÇŽOZ IJ6l[|2I2IJ12
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žjld CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA
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—x.. PODER LEGISLATN0 |iÑ 
LEI MUNICIPAL N°. 1.164/2012 Em. 06 de fevereiro de 2012. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Elemento de Despesas 
33.90.93.00 — lndenizações e Restituições. vinculados a funcional programática 
03.001 .04.122.0003.2008 da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. 
Art. 2° Fica aberto credito adicional suplementar no orçamento vigente no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por remanejamento de dotação orçamentária. 
SUPLEIVIENTA 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.......................................RS 40.000,00 
03.001.04.l22.0003 — 2008 — l\/lanutenção da semadf 
33.90.93.00 — Indenização e Restituição.....................................................................RS 40.000.00 
Total Geral..................................................................................................................R$ 40.000,00 
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
às, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
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Art. 3° Para cobertura do credito adicional especial. aberto no artigo 2° 
desta Lei. será anulado a dotação orçamentária abaixo: 
ANULA 
09 · Secretaria Municipal de Planejamento............................................................RS 40.000,00 
09.001 .99.999.9999 — 9999 ? Reserva de Contingência 
99.99.99.00 — Reserva de Contingência.......................................................................R$ 40.000.00 
Total Geral.................................................................................................................R$ 40.000,00 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de fevereiro de 2012. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234