norma nº 1165/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.16512012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I2l2IJ12 SHHÇŽOZ IJ6l[|2I2IJ12
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ïiy,| ëlrî, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N". 1.165/2012 Em, 06 de Íevereirò de 2012. 
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA Dlí 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1026 para 
Transferência de Recursos à Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé. vinculados 
a funcional programática 02.001.04.122.0001.1026 da Secretaria l\/lunicipal do Gabinete do 
Prefeito. 
Art. 2° Fica aberto credito adicional especial no orçamento vigente no 
valor de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por remanejamento de dotação orçamentária. 
SUPLEMENTA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete....................................................................RS 25.000,00 
02.001 .04.122.0001 — 1026 — Transferências de Recursos a Associação dos Acadêmicos de SMG 
33.50.43.00 aa Subvenções Sociais..............................................................................Rîlš 25.000,00 
Total Geral..................................................................................................................RS 25.000,00 
Art. 3° Para cobertura do credito adicional especial, aberto no artigo 20 
desta Lei, será anulado a dotação orçamentária abaixo:
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Av. Capitão Silvio. I446 — Fone 069 3642 2234
|. <i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11qUE1. no GUAPORÉ 
rê'? ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete.....................................................................RS 25.000,00 
02.001.04.122.0001— 2002 — Manutenção da Semug 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica........................................ R$ 25.000,00 
Total Geral.................................................................................................................R$ 25.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de fevereiro de 2012. 
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Av. Capitão Silvio. I446 — Fone 069 3642 2234