norma nº 1166/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.166l2012 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES AGRICULTORAS - AMA. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9l[I2l2IJ12 SHHÇŽOZ IJ9II]2I2IJ12
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gx Å- gg?CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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—t ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N° 1.166/2012 Em, 06 de Fevereiro de 2.012. 
“1gECLARA DE UTILIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇÅ0 DE 
MULHERES AGRICULTORAS — 
AMA". 
0_ EXCELENTÍSSIM0 SIQNHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas 
atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I : 
Art. 1". Fica declarada de utilidade pública a Associação 
abaixo identificada. em razão da mesma possuir caráter beneñcente e 
tilantrópico, sem Íins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de 
São Miguel do Guaporé/RO: 
1 — ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS 
- AMA — do Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n" 14.991.530/0001-53, com Sede na Est. 
Linha 78 Sul, Km 12, Lote 65, Gleba 06 neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de Fevereiro de 2012. 
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. Capitão Silvio. I446 — Fone 069 3642 2234