norma nº 1167/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.167l2012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 16l[I2l2IJ12 SHHÇŽOZ 16l[|2I2IJ12
Saii CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
»|\— PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N°. 1.167/2012 Em, 13 de fevereiro de 2012. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIASÏ 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/Iunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei; 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2203 para Manutenção do 
Programa para Jovens e Adultos - EJA, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). 
vinculados a funcional programática 05.001.12.366.0005 — 2203 da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 2° Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao....................................................................RS 19.000,00 
05.001 .l2.366.0005 ~ 2203 e Manutenção do Programa para Jovens e Adultos - EJA 
33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 10.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....................................R$ 9.000.00 
Total Ge al.........................................................................................................R$ 19.000,00
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d Av. Capitão Silvio, I446 — Fone 069 3642 -23
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
x\·s FODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, o Superavit Financeiro. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de fevereiro de 2012. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234