norma nº 1168/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.16812012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 13l[I2l2IJ12 SHHÇŽOZ 13II]2I2IJ12
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ir 7, CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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r ESTADO DE RONDÔNIA 
Å»4——»>’ PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N". 1.168/2012 Em, 13 de fevereiro de 2012. 
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROV1DENC1AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para 
l\/lanutenção do Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 1.100.000,00 
(Hum Milhão e cem mil reais), vinculado a funcional programática 05.00l.l2.36l .0005 1009 
da Secretaria Municipal de Educação. 
An. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação. conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao...............................................................R$ 1.100.000,00 
05.00l.12.36l .0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 400.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros ee Pessoa Jurídica.....................................RS 700.000.00 
/ 
Total Geral.............................................................................................. ......ui ......R$1.l00.000,00 
. Av. Capitão Silvio, I446 — Fone 069 36 234
\&f> CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPUKIS 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
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Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Ait. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado à alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de fevereiro de 2012. 
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Av. Capitão Silvio, I446 ~ Fone 069 3642 2234