norma nº 1169/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.169l2012 
ÅSSLIHÍOI "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE VISANDO REPOR 
PERDAS SALÁRIOS AOS SERVIDORES D0 PODER 
LEGISLATIVO D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
CUAFORÉ/R0." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24ll]2l2IJ12 SHHÇŠOZ 24II]2I2IJ12
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.169/2012 Em, 22 de fevereiro de 2012. 
"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE 
VISANDO REPOR PERDAS SALARIAIS AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO”. 
O Prefeito l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que considerando a previsão constitucional inserta no art. 37, 
lnc. X, de que é assegurada ao funcionalismo público a revisão geral anual nos seus vencimentos, 
e que se constitui num direito, considerando também que 0 Governo Federal reajustou O salário 
mínimo nacional para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e que a inflação ocorrida no 
exercício de 2011, obtida pelo menor índice inflacionário do mercado — IPCA - foi de 6,50% (seis 
vírgula cincoenta por cento), o Plenãrio da Cãmara APROVOU e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.°. Concede reajuste aos funcionarios da Câmara 
lvlunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, relativo aos cargos efetivos e comissionados, no 
percentual de 6,50% (seis vírgula cinqüenta por cento), passando ditos vencimentos a vigorarem 
conforme quadros anexos. 
Art. 2.°. Fica autorizada a correção anual dos quadros 
anexos, todo mês de fevereiro de cada ano, automaticamente, pelo menor dos índices 
inflacionários do mercado. 
Art. 3.°. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 20 . 
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Rua Rondonia. 2 l 85 a — fone Fax 69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
6 —|4 PODER LEGISLATIVO 
9 
"'““°"'“"| ESTA00 DE RONÔNIA 
ANEXOI 
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
CATEGORIA SALARIAL 
FROCURAUORJUFUOECO 
CARG0 |RS <=LAS$=Àî1 
2.994,78 R6 3.054,67 Feæ 3.115,76 
6 îi 
Fèæ 3.178,09 
R6 3.273,43 RS 3.338,89 RS 3.405,67 F<$ 3.473,78 
RS 3.577,99 RS 3.649,56 RS 3.722,55 RS 3.797,00 
RS 3.910,91 Fèæ 3.989,13 R6 4.068,92 Fææ 4.150,29 
CONTADOR -- RS 1.331,25 RS 1.357,87 Fzs 1.385,03 RS 1.412,76 
R6 1.455,11 R6 1.484,21 R6 1.513,90 Fzs 1.544,17 
RS 1.590,50 RS 1.622,31 RS 1.654,75 Ræ 1.687,85 
RS 1.738,49 RS 1.773,26 RS 1.808,72 R6 1.844,89 
TECNICO EM CONTABu.10A0E II R6 692,25 66 706,09 R6 720,22 RS 734,62 
RSS 756,66 RS 771,79 RS 787,23 F<$ 802,97 
Fzæ 827,07 R6 843,60 RS 860,47 RS 877,68 
RS 904,01 RS 922,09 R6 940,53 Ræ 959,34 
AGENTE A0M1mS†RA†1vO j- Fès 692,25 R6 706,09 Fès 720,22 RS 734,62 
RS 756,66 Ræ 771,79 RS 787,23 RS 802,97 
RS 827,07 RS 843,60 RS 860,47 RS 877,68 
RS 904,01 RS 922,09 Fa$ 940,53 RS 959,34 
AUXu.\AR ADMINISTRATIVO -! RS 662,43 Feæ 675,68 R6 689,19 Fèæ 702,98 
RS 724,06 RS 738,55 RS 753,32 R6 768,38 
RS 791,43 Fèæ 807,26 RS 823,41 RS 839,88 
RS 865,07 R6 882,37 R6 900,02 Fzæ 918,02 
MOTORISTA -- R6 662,43 Fèæ 675,68 R6 689,19 Feæ 702,98 
R$ 724,06 RS 738,55 R6 753,32 RS 768,38 
Ræ 791,43 RS 807,26 Fzæ 823,41 RS 839,88 
RS 865,07 RS 882,37 RS 900,02 RS 918,02 
VIGIA II Fèæ 662,43 RS 675,68 RS 689,19 R6 702,98 
Fz$ 724,06 RS 738,55 RS 753,32 RS 768,38 
RS 791,43 R6 807,26 R6 823,41 R6 839,88 
R6 865,07 RS 882,37 Fzæ 900,02 RS 918,02 
AUXILIAR OF.0E SERv.01vERS| RS 662,43 RS 675,68 R9 689,19 126 702,98 
RS 724,06 RS 738,55 Fzs 753,32 RS 768,38 
Ræ 791,43 RS 807,26 RS 823,41 RS 839,88 
Fzæ 865,07 R6 882,37 R6 900,02 RS 918,02 
R6 662,43 RS 675,68 F<$ 689,19 RS 702,98 
RS 724,06 RS 738,55 RS 753,32 Ræ 768,38 
RS 791,43 RS 807,26 R6 823,41 Fzæ 839,88 
R6 865,07 Fzæ 882,37 Fzæ 900,02 RS 918,|{ 
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QÁ O; 1,12. Ö :7Rua Rondônia, 2 I 85 6 ? Fone Fax 69 642 2234
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yžïg CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
ANEX0 II 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÄO 
2 --"._ Cßêg-(22-2... ...*gr-Fãîaü-9'L.--Åßrßã )@9l@1†9$ 
6) Diret0r Ger6| DAS — I 1 
b) Chefe De Gabinete DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
C Diretor Administrativo DAS — 2 1 R$ 1.397,90 
9) %£<EE-·?19-“39ï9_.,...__-“---2--.- -.-jôêrg--. 2--1--2. -.j?§1.@êê§----. 
e) Diret0r Le|iS|6tivO DAS — 2 1 RS 1.095,38 
f) DiretOr de Relações Púbiicas DAS — 2 1 R$ 1.095,38__ 
g) ÅSSGSQESDGCÍGI DAS — 3 W Å_ RS 1.095,38 
h) ASSeSSOr de Gabinete DAS - 4 1 R$ 692,73 
i) COntrO|6dOr |ntern0 DAS — 3 1 R$ 1.401,12 
j) Reges. Leg. Dist. Sant. DO Guap. 
k ASSiStente de Se|uran 6 k 
DAS — 2 2 RSS 948gL 
I) Assistente de Serviç0S DiverSOS DAS — 2 2 R$ 671,94 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
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CARGOS REFERENC1AS VAGÏ VENCIMENTRÓÏ 
6) ASSeSS0ri6 C0nt. Orç6ment0 1 À_ R$ »§70,66 ____ 
b) ASSeSSOri6 Financeira DAI - 3 1 R$ 970,66 
C) ASSeSS0ri6 LegiS|6tiv6 D/-\I — 3 1 R$ __970,66 
d) Assessgna de ReI6ç0eS PÚb|iC6S _ —_ DAI — 3 |Yl_| R$ )970,66_ 
e) Chefe de Seção DAI — 3 1 R$ 364,00 
Chefe de 11/I6teri6I de Património DAI — 3 1 R$ 364,00 _ 
'9>-Q†É<1<&|<ɧÉ-Éä-. 9*)* · 3 --
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Rua Rondônia. 2l85 6 — Fone Fax 69 642 2234
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
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PODER LEG|SLA`[|VO 
»«».:|,x:—. ESTAD0 DE RONONIA 
ANEXO ||| 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÄO 
3. 
CARGO REMUNERAÇAO V. REPRES. V. TOTAL
M 
Diretor Geral R$ 350,00 R$ 1.303,43 R$ 1.653,43 
Chefe de Gabinete R$ 220,00 R$ 875,38 R$ 1.095,38 
DiretOrAdminiStrativO R$ 250,00 RS 1.147,90 R$ 1.397,90 
Diretor Legisiativo R$ 220,00 R$ 875,38 RS 1.095,38 
Diretor FinanCeirO RS 220,00 Rîš 875,38 R$ 1.095,38 
ASSeSSOr ESpeCiaI R$ 220,00 RS 875,38 RS 1.095,38 
COntrO|adOr interno Rîiš 250,00 R$ 1.151,12 R$ 1.401,12 
ASSeSSOr de Gabinete R$ 220,00 RS 490,00 RS 692,73 
Repres. Le|isi. Dist. de Sant. Guap. R$ 220,00 RS 875,38 R$ 1.095,38 
Diretor de Relações PÚbIiCaS R$ 220,00 RS 875,38 R$ 1.095,38 
Assistente de Se|urança R$ 220,00 R$ 728,91 R$ 948,91 
Assistente de Serviços DiverSOS RS 220,00 RS 451,94 R$ 671,94 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
`G 
- VEIÏŠÃA 
“"“—" 
CARGO REMUNERAÇAO REPRES. VALOR TOTAL 
ASSeSSOr de COnt. Orçam. R$ 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
ASSeSSOr Financeiro R$ 220,00 RS 750,66 R$ 970,66 
ASSeSSOr Le|iS|ativO R$ 220,00 R$ 750,66 RHS 970,66 
ASSeSSOr de Imp. Rei. Púbii. RSS 220,00 R$ 750,66 R$ 970,66 
Chefe de Seçao R$ 200,00 RS 164,00 R$ 364,00 
Chefe de |\/iat. Patrimònio R$ 200,00 RS 164,00 RS 364,00 
Chefe de Seri/içOS Gerais R$ 200,00 RS 164,00 RS 364,00 
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Rua Rondônia, 2185 El — Fone Fax 69 642 2234