norma nº 1171/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.171l2012 
ASSLIHÍOI ALTERAA LEI MUNICIPAL 6[|IJl2[|IJ5 QUE MODIFICA OS ANEXOS 
DA LEI 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE 0 PLAN0 DE CARGOS E 
VENCIMENTOS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 16l[I3l2IJ12 SHHÇŽOZ 16l[|3l2IJ12
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
î'’ 
PODER LEGISLATIVO 
aá ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.171/2012 Em, 05 de março de 2012. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 600/2005 QUE 
MODIIZICA OS ANEXOS DA LEI 202/1997 QUE 
DISPOE SOBRE O PLANO ÇJE CARGOS_ E 
VENCIMENTÇS DO MUNICIPIQ DE SAO 
MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDENC|AS". 
O Prefeito Municipal de São I\/liguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, encaminha ao Plenãrio da Câmara Municipal o seguinte 
L E I : 
Art.1°. Fica alterado o Anexo II da Lei l\/lunicipal n° 600/2005 conforme abaixo 
discriminado, que ficara com a seguinte redação: 
ORGANIZAÇÄO ADIVIINISTRATIVA DA PREFEITURA 
ANEXO II 
I _ 
I 
ESTRUTURA ADNIINISTRATIVA DO l\/IUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE 
01 PQEFEITURA 
02 CAMARA 
PREFEIÏURA |\/IUNICIPAI. DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Qž |? ORGAOS DE ASSISTENCIA IMEDIATA 
gé pg 1. DO GABINETE 
Q 1.1. 
1.2. Chefia de Gabinete 
ŠO 1.2.1 Coordenadoria de Junta de Serviço Militar PM/DA 4. (01 vaga) 
~ 1.2.2 
1.2.3 
Parãgrafo Único: O valor a ser atribuído será o correspondente de PNI/DA 4 
constante no Anexo III — Tabela de Vencimentos da Lei Nlunicipal n° 921/2009. 
Art.2°. As funções e atribuições do cargo/função não sofrerão alterações be| 
co a jornada de trabalho a ser obedecida pelo servidor lotado no cargo de Coordenador 
5 Ju f de Serviço Militar. 
Permanecem inalterados os demais cargos/funções Constant| • 
g Xo I da Lei I\/lunicipal 600/2005. Í 
Ü Avenida Capitão Silvio. I.446 -— fone 69 3642 2234
2*%,; 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATQVO 
.r ,x:x ESTADO DE RONDONIA 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicaçao, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2012. 
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Avenida Capitão Silvio, I.446 — fone 69 3642 2234