norma nº 1176/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.176l2012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIALR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 16ll]4l2IJ12 SHHÇŠOZ 16lI]4I2IJ12
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CÃNARA mus:æALuESÃe:—wcuELmeuAFORÉ 
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ESrAœ·oE RONDÓMA 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de Ação Continuada do Ministério da Saúde. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Mnsieipal de São Miguel do Guaporé, 16 de abril de 2012. 
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Aveuida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEG|SLAT1VO 
ESTADO DE RONUONEA 
LEI MUNICIPAL N". 1.176/2012 Em. 16 de abril de 2012. 
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PR()V1DENC1ÅS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO. no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E 1 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2205 para 1\/lanutenção 
das Atividades do Sistema Penitenciário. no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
vinculados a funcional programática 06.001.10.301.0011 — 2205 da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° Abre (Ïredito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria 1\/iunicipal de Saúde contorme a seguir: 
SUPLEIVIENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................................RS 35.000,00 
06.001 .10.301.001 1 ? 2205 — 1\/ianutenção das Atividades do Sistema Penitenciário 
3390.30.00 e Material de Consumo............................................................................R$ 17.500.00 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —— Pessoa Juridica...............,....................R$ 17.500.00 
Total Geral .......................,........................................................................... .........RS 35.000,00 
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Avenida Capitão Silvio. 1.-146 e tone 60 3642 2234