norma nº 1177/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.177l2012 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
IMÓVEL SEM ENCARG0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 1Bll]4l2IJ12 SHHÇŠOZ 1BlI]4I2IJ12
~îÏÅ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGlSLATlC0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.177/2012 Em, 16 de abril de 2012. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar doação de imóvel sem 
encargo e dá outras providênciaS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1.° — Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a efetuar a 
doação sem encargo do imóvel urbano de n° 75, Quadra 077, Setor 04, localizado 
na Rua Seringueiras, n° 2621, Bairro Planalto nesta cidade de São Miguel do 
Guaporé ao Sr. JOSE GERALDO NETO. 
Art. 2° — A doação prevista no artigo antecedente se deve ao fato de 
que o Donatârio foi expropriado de seu local de residência anterior pelo município no 
Setor 04, Bairro Planalto, tendo em vista a necessidade de abertura de ruas naquele 
local. 
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de abril de 2012. 
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