norma nº 1181/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.181l2012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]5l2IJ12 SHHÇŠOZ IJ4II]5l2IJ12
gî ,,· žyl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RO1~mON1A 
°` · PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.181/2012 Em. 02 de maio de 2012. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVlDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO lVll(}UEl. D0 GLIAPORÉ — R0. no 
tso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a (Ïâmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
1 seguinte Lei: 
L E 1 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1037 para 
šecuperação e Conservação de Estradas Vicinais - FHITA/2012, no valor de R$ 381.358.69 
trezentos e oitenta e um mil. trezentos e cinqüenta oito reais e sessenta e nove centavos). 
rinculado a Funcional Programática 04.00l.26.782.0004 as 1037 da Secretaria l\/lunicipal de 
Obras e Serviços Publicos. 
An. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria l\/Iunicipal de Obras e Serviços Públicos. com recursos 
provenientes de transferências de convênio do Governo do Estado (FHITA) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos......................................RS 381.358,69 
04.001.26.782.0004 — 1037 — Recuperação e (Ïonservação de Estradas Vicinais — l·`Hl'l`/\/2012 
3390.30.00 —» l\/Iaterial de Consumo..........................................................................R$ 381.358.69 
Tqtal Geral....... ......................................................................................................RS 381.358.69 
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 'lw| PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Credito Adicional Especial. aberto no Art. 2" 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2012. O 
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234