| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1788 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.182I2012
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]5l2IJ12 SHHÇŠOZ IJ4II]5l2IJ12
"
.
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
«_ Q.
šii ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.182/2012 Em. 02 de maio de 2012.
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ
ORÇAlVlEN'l`O YIGENTE E DA
OUTRAS PR()V1DENCl/\S".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO. no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1046 para Aquisição de
veículo tipo caminhonete. através do convênio n" 113/PGE/2012. para atender as necessidades
do CRAS no valor de RS 94.500.00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais). com recursos de
convênio e R$ 10.500.00 (Dez mil e quinhentos reais) de contra-partida. vinculado a Funcional
Programática 07.001.08.244.0012 - 1046 da Secretaria Municipal de Traballio e Assistência
Social .
Art. 2° Abre Credito Adicional bspecial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Traballio e Assistência Social. conforme a
seguir':
SUPl,l£lV1EN'1`AÇÄO
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social................................RS 105.000,00
07.001.08.244.0012 ir 1046 Aquisição de Veiculo lipo Caminlionete - C011\C11lO n"
113/PGE/2012.
44.90.52.00 — Equipamento e 1\/laterial Permanente..................................................RS 105.000.00
'l`0t3l Geral....................................................................................................—————.—————RS
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
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<?` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
*· PODER LEGISLATIVO
Art. 3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art.
2° desta Lei. será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrato l° lnciso lll da Lei
4.320/64. por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 10.500.00 (Dez mil e
quinhentos reais) e o valor de R$ 94.500.00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), com
recursos de transferências de convênios.
ANULA
09 - Secretaria Municípal de Planejamento............................................................RS 10.500,00
09.001 .999999999 — 9999 « Reserva de Contingência
99.9999.00 — Reserva de Contingência.......................................................................R$ 10.500.00
'l`otaI Geral.................................................................................................................RS 10.500,00
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013.
referente ao crédito acima mencionado.
Art.5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 201NQ%
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Av. Capitão Silvio. I446 — Fone 069 3642 2234