norma nº 1183/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.18312012 
ASSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.172l2[|12, QUANT0 A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMP0 INDETERMINADO." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]5l2IJ12 SHHÇŠOZ IJ4II]5l2IJ12
Y vi CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG|SLATlVO 
»—‘ »·i$M"'ë¢î—#~ ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.183/2012 Em, 02 de maio de 2012. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.172/2012, 
QUANTO A CONTRATAÇAO DE PESSOAL 
POR TEMPO DETERMINADO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L e i: 
Art.1°. Fica alterado o inciso lll, do parágrafo Primeiro, do artigo 1° da lei 
1.172/2012, passando a ter a seguinte redação: 
Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituiçao Federal da 
República, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado 
professores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao e 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as seguintes prioridades e condições.' 
Parágrafo Primeiro ? Secretaria Municipal de Educaçao, 
l— (...) 
Ill ? Escola Municipal Deonildo Caragnattto - Linha 94, Km 04 Sul 
01 (uma) Vaga para professor pedagogo com carga horária de 20 
horas semanais. 
Art.2°. Fica alterada as demais disposições em contrario a esta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicaçao. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2012.
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Avenida Capitão. I.446 — lonc 69 3642 2234