norma nº 1186/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.186l2012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS 
DE TESTE SELETIV0 SIMPLIFICADO DE PROFESSORES E 
PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 19l[I6l2IJ12 SHHÇŽOZ 19II]6l2IJ12
CÀMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATlVO 
,r se s 4 ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.186/2012 Em, 15 de junho de 2012. 
"D|SPÕE SOBRE A CONTRATAÇÄO 
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE 
SELETIVO SIMPLIFICADO DE 
RROFESSORES E PROFISSIONAIS DA 
AREA DE SAUDE PARA O MUNlC|PlO Dlg 
SAO MIGUEL QO GUAPORE E DA 
OUTRAS PROV|DENC|AS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO. 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L e i: 
Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da 
República, bem como o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre O l\/Iunicipio de 
São Miguel do Guaporé e o l\/linistério Público do Estado de Rondônia, fica O Poder 
Executivo autorizado a contratar por tempo determinado profissionais para atender as 
necessidades da Secretaria |\/lunicipal de Educação, Secretaria l\/lunicipal de Saúde e 
Secretaria l\/lunicipal de Trabalho e Açao Social, conforme as seguintes prioridades e 
condições: 
Paragrafo Primeiro — Secretaria lvlunicipal de Educacao 
l— Escola l\/lunicipal l\/lario de Andrade — Linha 108, Km 24 
a. 01 (uma) Vaga para professor Pedagogo com carga horaria de 40 
;¿†’ horas semanais; 
ê`ï¿- —« b. 01 (uma) Vaga para professor Letras/Literatura com carga 
JÅŠY horária de 20 horas semanais 
Il — Escola |\/lúnicipal Primavera — Distrito de Santana do Guaporé 
¿¿7`Šj¢· a. 01 (uma) Vaga para professor Pedagogo/Geografia com carga 
ÁL.;" horária de 20 horas semanais; 
b. 01 (uma) Vaga para professor de Ciências Fisicas e Biológicas 
com carga horária de 20 horas semanais; 
C. 01 (uma) Vaga para professor Pedagogo com carga horária de 40 
horas semanais.
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ll — Escola l\/lúnicipal Carlos Chagas — Linha 90, Km 12 Sul 
’| Avcnida Capitão. 1.446 — fone 69 3642 2234
jg CÀMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEclSLArivO 
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ESTADO DE RONDONIA 
a. 01 (uma) Vaga para professor Pedagogo com carga horaria de 40 
horas semanais; 
IV — Escola l\/lunicipal Visconde de Cairu — Linha 86, Km 08 Sul 
a. 01 (uma) Vaga para professor Pedagogo com carga horária de 20 
horas semanais; _ 
b. 01 (uma) Vaga para professor de Letras com carga horária de 20 
horas semanais; 
V ? Escola l\/lunicipal Carlos Gomes — Linha 78, Km 12 Sul
· 
a. 02 (duas) Vagas para professor Pedagogo com carga horária de 
40 horas semanais. ' _ 
Vl — Escola l\/lunicipal Tio Teco — Rua l\/laracatiara, n° 1954, Bairro Cristo 
Rei 
a. 05 (cinco) Vagas para professor Pedagogo com carga horária de 
40 horas semanais. 
Vll — Escola l\/lúnicipal Lazara Alves de Lima ? Rua Jatobá, n° 2200 
Planalto 
a. 02 (duas) Vagas para professor Pedagogo com carga horária de 
20 horas semanais; 
b. 01 (uma) Vaga para professor de Letras/Literatura com carga 
horãria de 20 horas; 
b. 01 (uma) Vaga para professor Letras/Inglês com carga horária de 
20 horas semanais; 
c. 01 (uma) Vaga para professor Matemática com carga horária de 
20 horas semanais; 
d. 01 (uma) Vaga para professor Matemática com carga horária de 
40 horas semanais; 
Vlll — Escola |\/lunicipal Pe. Ezeguiel Ramim ? Linha 98, Km 08 Sul 
a. 01 (uma) Vaga para professor Matemática com carga horária de 
` 
20 horas semanais; 
Paragrafo Segundo: Secretaria l\/lunicipal de Saúde 
ri ß;) _ 
i_j§`? l — 01 (uma) Vaga para Farmacêutico com carga horária de 40 horas 
Zsgg semanais para atendimento no l?lospita| l\/lunicipal; 
ll — 02 (duas) Vagas para Farmacêuticos com carga horária de 20 horas 
.g semanais para atendimento no Distrito de Santana do Guaporé e Posto
J · 
, de Saúde lrmã llza; 
||| — 06 (seis) Vagas para Médico Clinico Geral com carga horária de 40 
horas, sendo 04 em regime de plantão e 02 para o Programa de Saúde 
da Família; 
, IV -? 01 (uma) Vaga para Anestesista com carga horária de 40 horas 
emanais; 
— 01 (numa) Vaga para Médico Pediatra com carga horária de as 
T semanais; 
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Avenida Capitão. l.446 e fone 69 3642 2234
ï_ CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGlSLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Vl — 01 (uma) Vaga para Médico Obstetra Ginecologista com carga 
horária de 40 horas semanais. 
Parágrafo Terceiroz Secretaria l\/Iunicipal de Trabalho e Ação Social 
l — 01 (uma) Vaga para Assistente Social para atender o CRAS itinerante 
com carga horária de 40 noras semanais 
Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, 
compreendendo, a análise de Titulos. 
Parágrafo Único; Será criada via Decreto l\/lunicipal 01 (uma) Comissão 
|\/lista composta por 07 membros indicados pelas Secretarias envolvidas no processo de 
análise da documentação apresentada pelos candidatos. 
Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo 
Simplificado bem como o Edital de Seleção será realizada no l\/Iural da Prefeitura bem 
como no órgão de imprensa oficial do l\/lunicípio que e O site da Associação Rondoniense 
de l\/lunicipios ? AROl\/l. 
Art. 4.°. O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por igual período e somente uma vez ou ainda, ser 
rescindido a qualquer tempo por interesse público. 
Art. 5°. A contratação está amparada no Artigo 37, IX da Constituição 
Federal da República de 1988 e na Lei l\/lunicipal n° 914/2009 que dispõe sobre a 
necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado. 
Art. 6°. Serão Convocados os candidatos classificados conforme Artigo 2° 
e de acordo com as necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Educação, da Secretaria 
l\/lunicipal de Saúde e da Secretaria l\/lunicipal de Trabalho e Ação Social. 
Art. 7°. A remuneração obedecerá ao que preceitua a Lei l\/lunicipal n° 
202/97 e suas alterações posteriores. 
Art. 8°. /—\ presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto l\/lunicipal 
naquilo que a Legislação permitir 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
AFFQVADO l gü — < Municip lde São Miguel do Guaporé, 15d ' @0 de 2012. ] . rß |? 
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Avenida Capitão. |.—l—l6 — fone 69 3642 2234