norma nº 1187/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.187l2012 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23l[I6l2IJ12 SHHÇŽOZ 23II]6l2IJ12
a CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO iv\\c;UE\. OO GUAPORÉ 
1 
PODER LEGlSLATlVO 
« e 
' 
6 ESTADO DE RONDONIA 
LE1 lVlUN1C1PAL N". 1.187/2012 Em. 19 dejunho de 2012. 
·°DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
0RÇAlV1EN'1`0 YlGEN'1`1:É E DA 
OUTRAS PROVIDENCI/\S". 
0 PREFE1'1`0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEI, D0 GUAPORÉ ? R0. no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte l.ei: 
1. E 1 
Art. 1" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1047 para Aquisição de 
Fquipamentos Agricolas. através do convênio n° 305/PCN/2010. no valor de RS 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais). com recursos de convênio e RS 3.500.00 (Três mil e quinhentos 
reais) de contra-partida. vinculado a Funcional Programatica 08.001.20.606.0007 - l047 da 
Secretaria l\/lunicipal de Agricultura . 
Art. 2° Abre Credito Adicional Especial no Orçamento \/igente para atender 
necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Agricultura. conforme a seguir: 
SUPLIÉNIIÈNTAÇÃO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.............................................................RS 153.500,00 
08.001 .20.606.0007 — 1047 — Aquisição de Equip. Agrícolas - Convênio n?’ 305/PCN/2010. 
4?l.90.52.00 4 Equipamento e l\/laterial Permanente..................................................Rflš l53.500.00 
'l`ota| Geral...............................................................................................................R$ 153.500,00
\
Z 
Art. 3" Para cobertura do credito Adicional Especial. aberto no Art. 2" desta Le
” 
sera utilizado Reeursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1?‘ lnciso lll da l.ei 4.320/64. pt 
anulação de dot' òes orcamc tarias. No valor de l<$ 3.500.00 ('lrês mil e quinhentos reais) e
( 
valor de RS 1|0.000.()0 (c|nto e cinquenta mil reais). com recursos de transferências d 
convênios.
{ 
a| 
1 
nada ùpiiaø. i.446—t6xic 69 3642 2234
\
Q
' 
LÏÏ A/, 
gr 
T CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
` 
PODER LEGlSLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento............................................................RS 3.500,00 
09.001 .99.999.9999 — 9999 — Reserva de Contingência 
9999.99.00 - Reserva de (Ïontingcncia.......................................................................RS 3.500.00 
Total Geral.................................................................................................................RS 3.500,00 
/\rt.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013. referente ao 
credito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2012. 
[ši'3 { I}| 
El Ø • 
,?
V 
,——- ilá! --- †· 'i1Žv|.|`C*à‘ Jf —“‘' 
I ii 
"?:|`| |I ?_.;`. 
‘r. 
×
O 
N"} 
\ c··‘·' |«T"×?Š"°‘ 
:`L\*;šþ"/ ?Ï YJ: 
1J, Å " 
` 
|'
i 
` ‘ 
=¿\>·| —_ 13- 
' 
{ 
‘| _._xe 
Avenida Capitão. 1.446 — fone 69 3642 2234