norma nº 1188/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.18812012 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
SUPLEMENTAÇÃ0 ORçAMEN'rÁRnA E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23l[I6l2IJ12 SHHÇŽOZ 23II]6l2IJ12
CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` 
PODER LEGlSLATlVO 
. 
*2 ·~ ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.188/2012 Em, 19 de junho de 2012. 
"AUTORlZA O PODER EXECUT|VO_A 
EFETUAR SUPLE|l/IENTAÇAO 
ORÇAMQNTARIA E DA OUTRAS 
PROV|DENClAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1054 para Locaçao de 
Arena e Arquibancadas, atraves de convênio Estadual, no valor de RS 50.000,00 
(cinqüenta mil reais) com recursos de convênio e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de 
contra-partida, vinculado a Funcional Programatica 08.001.20.606.0007 - 1053 da 
Secretaria l\/Iunicipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria l\/Iunicipal de Agricultura conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura...................................................R$ 52.000,00 
08.001.20.606.0007 ? 1054 — Locaçao de Arena e Arquibancadas - Convênio 
Estadual. 
33.90.39.00 ? Outros Sen/iços de Terceiros ? Pessoa Jurídica...................R$ 52.000,00 
Total Geral...................................................................................................R$ 52.00,00 
Art. 3° Para cobertura do Credito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° lnciso III da Lei 
A 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de RSS 2.000,00 (dois mil 
/ reais) e 4 valor de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com recursos de transferências 
de con os.
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<,/li, A- 
« — Avcnida Capitão. |.~l~l6 — fone 69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO ri/uoUEi. no GUAPORÉ 
PODER LEG|SLATlVO 
/'†~?Š"" ?Í+»~<- ESTADO DE RONDONIA 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento...............................................R$ 2.000,00 
09.001 .99.999.9999 — 9999 — Reserva de Contingência 
99.99.99.00 — Reserva de Contingência..................................,....................R$ 2.000,00 
Total Geral....................................................................................................R$ 2.000,00 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, 
referente ao credito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2012. 
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Avenida Capitão. |.?l~16 — fone 69 3642 223-1