norma nº 1191/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.191l2012 
ÅSSLIHÍOI DECLARA COMO A ÁREA DE EXPANSÃ0 URBANA, NA FORMA 
D0 PLAN0 DIRETOR, OS IMÓVEIS A SEGUIR RELACIONADOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5l[I7l2IJ12 SHHÇŽOZ IJ5II]7l2IJ12
sÏ;;,_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER EXECUTIYO 
A?:':~:Š"WL`Ï.»‘\ ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.191/2012 Em, 02 de julho de 2012. 
“DECLAlgA COMO ÁREA DE 
EXPANSAO URBANA, NA FQRMA DO 
PLANO DIRETOR, OS IMOVEIS 
SEGUIR RELAQIONADOS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
—- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
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Art. 1.° — Ao perímetro urbano do Municipio de São Miguel do 
Guaporé ficam acrescentadas as seguintes âreas de expansão, cujas delimitações 
física e geográfica são as seguintes: 
DESCRIÇÄO DA EXPANSÄO viu 
Lote 08, Gleba 12 Gleba Rio Branco, tendo os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Com o Lote 08 da Gleba 12; LESTE: Com o Lote 06 da Gleba 12; SUL: 
Com o Lote 08B da Gleba 12; OESTE: Com o Núcleo Urbano. 
Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Marco M893A, deste segue Linha 
seca confrontando com o núcleo urbano com azimute plano 12°39’05" e distância de 
377,50m até o Marco M893B; deste segue linha seca confrontando com o Lote 08 
Remanescente da Gleba 12 Com azimute plano 105°2’51" e distância de 255,00m 
até o Marco M891B; deste segue Linha seca confrontando com o Lote 06 da Gleba 
12 com azimute plano 192°31’42" e distância de 377,50m ate o Marco M891A; deste 
segue Linha seca confrontando com o Lote 08B da Gleba 12 com azimute pl 
285°2’51" e distância de 255,11m até o Marco M893A, ponto inicial da des ç`l 
deste perímeíro. '
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Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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PODER EXECUTIYO 
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DESCRIÇÄO DA EXPANSÃO ix 
Lote 16 e Lote 17 da Gleba 11 Gleba Rio Branco, tendo os seguintes limites e 
confrontações: NORTE: Com o Núcleo Urbano separado pela BR 429; LESTE: Com 
o Lote 15 da Gleba 11; SUL: Com o Lote 39 da Gleba 11; OESTE: Com o Lote 18 da 
Gleba 11. 
lnicia-se a descrição deste perímetro no Marco M450, deste segue Linha seca 
confrontando com o Lote 18 d Gleba 11 com azimute plano 05°46’47" e distância de 
1.895,36m até o Marco M896; deste segue Linha seca confrontando com o Núcleo 
Urbano separado pela BR 429 com azimute plano 105°O8’06" e distância de 
264,76m ate o Marco M 1646; deste segue Linha seca confrontando com o Núcleo 
Urbano separado pela BR 429 com azimute plano 104°53’45" e distância de 
271,03m até o Marco M894; deste segue Linha seca confrontando com o Lote 15 da 
Gleba 11 com azimute 186°46’45" e distância de 1.868,50m ate o Marco M448; 
deste segue Linha seca confrontando com o Lote 39 da Gleba 11 com azimute plano 
282°32’30" e distância 249,87m até o Marco M449; deste segue Linha seca 
confrontando com o Lote 39 da Gleba 11 com azimute plano 282°32’30" e distância 
249,87m ate o Marco M450; ponto inicial da descrição deste perímetro. 
DESCRIÇÃO DA EXFANSÃO X 
Lote 18 da Gleba 11, Gleba Rio Branco com os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Núcleo Urbano; LESTE: Lote 17 da Gleba 11; SUL: Lote 40 da Gleba 11; 
OESTE: Lote 19 da Gleba 11 
lnicia-se a descrição deste perímetro partindo do Marco M898, segue com azimute 
plano de 28°33’30" e distância de 259,74m ate o Marco M896 confrontando com o 
Lote 17 da Gleba 11, deste segue com azimute plano de 185°46’47" e distância de 
1.621,36m ate o Marco M451 confrontando com a BR 429 Núcleo Urbano, deste 
segue com azimute plano de 282°32’24" e distância de 249,83m ate o Marco M450, 
confrontando com o Lote 40 da Gleba 11, deste segue com azimute plano de 
05°28’42" e distância de 1.631,61m até o Marco M898, ponto de inici 
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Avenida São Paulo. l.490 — fone 69 3642 2200
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ESTADO DE RONDONIA 
DESCRIÇÃO DA EXPANSÃO xi 
Lote 19 da Gleba 11, Gleba Rio Branco com os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Núcleo Urbano, separado pela BR 429; LESTE: Lote 18 da Gleba 11; SUL: 
Lote 40 da Gleba 11; OESTE: Lote 20 da Gleba 11. 
lnicia-se a descrição deste perímetro partindo do Marco M900, segue com azimute 
plano de 105°15’58" e distância de 263,65m separado pelo Núcleo Urbano e BR 429 
ate o Marco M898 confrontando com o Lote 18 da Gleba 11 deste segue com 
azimute plano de 185°28’42" e distância de 1.905,61m ate o Marco M451, 
confrontando com o Lote 40, deste segue com azimute plano de 282°32’19" e 
distância de 249,84m até o Marco M-452, confrontando com o Lote 20 da Gleba 11, 
deste segue com azimute plano de 05°07’27" e distância de 1.919,76m ate o Marco 
M900, ponto de início desta descrição. 
oEscRiçÃo DA EXPANSÃO xii 
Lote 20 da Gleba 11, Gleba Rio Branco com os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Lote 13 da Gleba 13 separado pela BR 429; LESTE: Lote 19 da Gleba 11; 
SUL: Lote 40 da Gleba 11; OESTE: Lote 21 da Gleba 11. 
lnicia-se a descrição deste perímetro partindo do Marco M902, segue com azimute 
plano de 105°37’09" e distância de 264,37m confrontando com o Lote 13 da Gleba 
13 separado pela BR 429 ate o Marco M900 confrontando com o Lote 19 da Gleba 
11, deste segue com azimute plano de 185°34’54" e distância de 1.919,76m ate o 
Marco M451 confrontando com o Lote 40, deste segue com azimute plano de 
282°32’18" e distância de 249,82m ate o Marco M453, confrontando com o Lote 21 
da Gleba 11, deste segue com azimute plano de 04°13’44" e distância de 1.933,71m 
ate o Marco M·902, ponto de início desta descrição. 
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DESCRIÇÃO DA ExF>ANsÃo xiii QŠ Ony ' 
Lote 21 da Gleba 11, Gleba Rio Branco com os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Com o Lote 11 separado pela BR 429; LESTE: Com o Lote n° 20; SUL: 
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Com o Lote n° 41; OESTE: Com o Lote n° 22.
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Inícia-se a descrição deste perímetro partindo do Marco M904, situado ao norte o 
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Lote com o azimute plano de 104°40’01", percorrendo neste trecho, l`
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Avenída São Paulo. l.490 — fone 69 3642 2200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER EXECUTIVO 
ESÏAOO DE RONDÔNIA 
com o Lote n° 11 separados pela BR 429 numa distância de 30m ate chegar ao 
Marco M902, partindo deste com azimute plano de 184°51’43", percorrendo neste 
trecho limite com o Lote n° 20 numa distância de 1.933,14m ate chegar no Marco 
M453, partindo deste com azimute plano de 282°32’17" percorrendo neste trecho 
limite com o Lote n° 41, numa distância de 249,81m ate chegar no Marco M454, 
partindo deste com o azimute plano de 04°34’54" percorrendo neste trecho limite 
com o Lote n° 22 numa distância de 1.505,80m ate chegar no Marco M904, ponto de 
início desta descrição. 
DESCRIÇÃO DA EXPANSÄO XIV 
Lote 22 da Gleba 11, Gleba Rio Branco com os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Com o Lote 09 separado pela BR 429; LESTE: Com o Lote 21 da Gleba 11; 
SUL: Com o Lote 23 da Gleba 11; OESTE: Com o Lote 41 da Gleba 11. 
lnicia-se a descrição deste perímetro partindo do Marco M906 segue com azimute 
plano de 105°37’09" e distância de 264,37m confrontando com o Lote 09 da Gleba 
13 separado pela BR 429 ate o Marco M904, confrontando com o Lote 21 da Gleba 
11, deste segue com azimute plano de 185°34’54" e distância de 1.944,82m ate o 
Marco M454, confrontando com o Lote 41, deste segue com azimute plano de 
282°32’18" e distância de 249,82m ate o Marco M455 confrontando com o Lote 23 
da Gleba 11, deste segue com azimute plano de 04°13’44" e distância de 1.960,87m 
ate o Marco M906, ponto de início desta descrição. 
oEScRiçÃo DA EXPANSÄO xv 
Lote 23 da Gleba 11, Gleba Rio Branco com os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Com o Lote n° 07 da Gleba 13 separado pela BR 429; LESTE: Com o Lote 
22 da Gleba 11; SUL: Com o Lote 41 da Gleba 11; OESTE: Com o Lote 24 da Gleba 
11. 
Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Marco M908, segue com azimute 
plano de 104°51’34" e distância de 260,36m, confrontando com o Lote 07 da Gleba 
13 separado pela BR 429 até o Marco M906 confrontando com o Lote 22 da Gleba 
11, deste segue com azimute plano de 184°13?44" e distância de 1.960,87m ate o 
Marco M455, confrontando com o Lote 41, deste segue com azimute plano de ¿." 
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282°32’19" e distância de 249,81m até o Marco M456 confrontando com o Lote 24
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ih da Gleba 11, deste segue com azimute plano de 03°58’34?’ e distância de 1.972,8 
ate o co M908, ponto de início desta descrição. ..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER EXECUTIYO 
ESTADO DE RONDONIA 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a redefinir o 
Perímetro Urbano Municipal, inc|uindo—se a área dos imoveis descritos no artigo 2° 
desta Leí, nos mapas e cartografias oficiais da Cidade e do Município de São Miguel 
do Guaporé, podendo, inclusive, utilizar-se de técnicas de georreferenciamento para 
tal finalidade. 
Art. 3°. Os tributos municipais que vierem a incidir sobre as 
áreas descritas nas Expansões acima identificadas obedecerão aos princípios e 
normas constantes no Codigo Tributário Municipal. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Leí 
correrão a expensas de dotação própria do vigente Orçamento, e serão acobertadas 
com recursos públicos municipais. 
Art. 5°. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2012. 
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