norma nº 1193/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.19312012 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA 
ALIANÇA, DA IJNHA 94, KM I]4, LAD0 SUL 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBl[I8l2IJ12 SHHÇŽOZ IJBII]8I2IJ12
¿ži ÉCÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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LEI MUNICIPAL N?’. 1.193/2012 Em. 06 de agosto de 2012. 
“DECLARA l)E UTILIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇAO NOVA 
ALIANÇA - l)A LINHA 94, KM 04, 
LADO SUL. 
O EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE SÃ() MIGUEL l)0 GUAPORÉ/R0, no uso de suas atribuições legais. 
P/\Z SABER que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1". Fica declarada de utilidade pública a Associação abaixo 
identilicada. em razão da mesma possuir caráter benelicentc e filantrópico. sem 
fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES NOVA ALIANÇA 
- do Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n" 02.026.934/0001-28, com sede na Linha 
94 km 04, lado sul, neste Municipio. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2012. 
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? Autoria: Vcreador Vagner Reis - PSBB ~|/ |‘ 
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234